Exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas para ME/EPP

Exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas Para Empresas Optantes do Simples Nacional.

Exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não do Simples Nacional.


Olá! Como participante atuante em Licitações Públicas há mais de 20 anos e à luz da legislação atual sobre a exigência de Balanço Patrimonial em Licitações Públicas, para as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, venho através deste artigo tentar “clarear” um pouco o dilema, sem querer esgotar o assunto.

Primeiro vamos demonstrar a legislação que fala sobre Balanço Patrimonial, Simples Nacional, no âmbito das Licitações Públicas:

A Constituição Federal promulgada em 1988, já dava tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, vejamos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95).

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado (grifo nosso), visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Em 1.996 com a promulgação da Lei 9.317 de 05/12/96 as microempresas e empresas de pequeno porte foram dispensadas da escrituração comercial, consequentemente, também o Balanço Patrimonial, vejamos;

Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.

§ 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:

a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;

b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;

c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.”

Mas com o advento do Estatuto da Micro e Pequena Empresa – Lei complementar Nº 123 de 14/12/06, a lei 9.317/96 foi revogada e a dispensa da escrituração comercial não foi mantida. vejamos como ficou as obrigações fiscais acessórias:

Seção VII

Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Renumerado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I (…)

II – manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

§ 1º (…)

§ 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

A lei Complementar 123/06 em seu Artigo 27, deixou uma dúvida a respeito do termo “Contabilidade Simplificada” seria a dispensa da escrituração contábil? A Resolução 28/08 do Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução 28/08) concedeu poderes ao Conselho Federal de Contabilidade e o mesmo editou a Resolução CFC nº 1.115/07, na qual obriga a elaboração do Balanço Patrimonial no final de cada exercício. Porém este resolução foi revogada pela Resolução CFC Nº 1.330/11 que não faz nenhuma menção sobre a obrigatoriedade do Balanço Patrimonial para microempresas e empresas de pequeno porte.

Vejamos o que a Resolução CGSN Nº 28 de 21/01/08:

Art. 2 Fica acrescido o art. 13-A na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Agora Vejamos o que diz a Resolução CFC Nº 1.115/07 de 14/12/07

Demonstrações Contábeis

7 A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.

Ainda há de ser mencionado Decreto Nº 6.204, DE 05/09/07, que regulamenta a Lei Complementar 123/06, ele abriu uma brecha, permitindo que microempresa ou empresa de pequeno porte, no fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não apresentem o Balanço Patrimonial, vejamos:

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.”

Agora que conhecemos os principais nuances sobre microempresa ou empresa de pequeno porte em relação as suas obrigações fiscais, analisaremos a obrigatoriedade ou não da apresentação do Balanço Patrimonial nas licitações:

A Priori, o Inciso I do Artigo 31 em conjunto com o Artigo 27, ambos da Lei 8.666 de 21/06/93 é bem clara e taxativa sobre a obrigatoriedade do Balanço Patrimonial em Licitações públicas, vejamos:

Seção II

Da Habilitação

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal.

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Ainda mais taxativo, está o Subitem 3.2 da Instrução Normativa Nº 05 – MARE_GM de 21/07/95 na qual é incisivo a exigência do Balanço Patrimonial, vejamos:

3. DA HABILITAÇÃO PARCIAL.

3.1. Para a habilitação parcial, no SICAF, o interessado deverá complementar a documentação apresentada quando de seu cadastramento com documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira e à Regularidade Fiscal, na forma dos subitens 3.1.1. e 3.1.2.,em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório: competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

3.1.1. Qualificação Econômico-Financeira:

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

3.2. Não poderá habilitar-se (grifo nosso) parcialmente no SICAF a empresa que não atender as exigências do subitem 3.1.1., inciso I,(grifo nosso) estando, contudo, apta a relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, na forma prevista nos subitens 1.3.1 e 2.4.

Não devemos esquecer também o que diz o Artigo 1.179 da Lei 10.406 de 10/01/02 ( Código Civil), na qual obriga a todos os empresários e sociedades empresárias a levantar anualmente o Balanço Patrimonial. Porém abre uma brecha apenas para os pequenos empresários com renda anual inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sejam dispensados deste compromisso, vejamos:

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados (grifo nosso) a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º (…)

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970

Existem ainda vários Acórdãos e Decisões de Tribunais superiores (TCU, STJ) sobre a matéria, que dispensa a obrigatoriedade do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas, inclusive de Tribunais Regionais, porém a maioria é baseada na antiga Lei do Simples (lei 9.317/96) que foi revogada.

CONCLUSÃO:

É Obrigatório a apresentação do Balanço Patrimonial em licitações públicas por todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional, excetuando as empresas que fornecem bens para pronta entrega ou para locação de materiais e para os pequenos empresários com faturamento anual inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Há uma outra exceção na regra, e esta serve para todas as empresas. Na modalidade de Licitação denominada  “Convite” a apresentação do Balanço Patrimonial é dispensada.

 

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