Similaridade de Atestados de Capacidade Técnica


Similaridade de Atestados de Capacidade Técnica

Prestação de Serviços Contínuos de Terceirização

Este assunto “Atestado de Capacidade Técnica*” é muito explorado, na última pesquisa que fiz apresentou nada mais nada menos que 551.000 resultados, porém se a pesquisa for para o termo “similaridade de atestado de capacidade técnica*” o resultado cai drasticamente para 49.300 informações.

OBS(*): Pesquisa feita no Google em 02/07/2017 por volta das 12:34hs.

Este artigo está enfatizando as licitações de Prestação de Serviços Contínuos de Terceirização (Mão de obra), onde as discussões são constantes acarretando muitas impugnações e Recursos Administrativos, por exemplo nos últimos 60 (sessenta) apresentei 05 impugnações e 02 Recursos para clientes diversos sobre Similaridade.

Mais qual será o motivo de tanta discordância? Afinal um Contrato de Prestação de Serviços de Telefonista é similar a um contrato de prestação de serviços de atendente, ou ainda, é similar a um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação?

Se abraçarmos o conceito de Gestão de Contrato, esses contratos são basicamente similares, pois para a empresa, quanto faz gerir um contrato de Telefonista, de Limpeza e Conservação ou de Serviços de portaria.

Nos editais de licitações feitas através do Portal Compras Governamentais (antigo Comprasnet) normalmente no quesito habilitação Técnica, a exigência é a constante nas alíneas “a” e “b” do Inciso XXV do Art. 19 da IN SLTI 02/2008, vejamos:

XXV ­ disposição prevendo condições de habilitação técnica nos seguintes termos:

a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório? e

b) os atestados de capacidade técnico­operacional deverão referir­se á serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente?

Como podemos notar, não há menção à similaridade, vejamos agora o que dia a Lei maior das Licitações Públicas (Lei 8666/93).

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar­se­á a:

I ­ registro ou inscrição na entidade profissional competente?

II ­ comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos?

III ­ comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação?

IV ­ prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º  – A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente

I ­ capacitação técnico­-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos?

II ­ (Vetado).

a) (Vetado).

b) (Vetado).

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

§ 3º – Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares (grifo nosso) de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.


§ 10º […]

Como podemos ver, na Lei 8666/93 prevê a similaridade dos Atestados de Capacidade Técnica no Parágrafo 3º do Caput do Art. 30.






 

Para esclarecer melhor a questão de “similaridade” vejamos o posicionamento recente do Tribunal de Contas da União – TCU

Acórdão 449/2017 – Plenário | Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.

Acórdão 361/2017 – Plenário | Ministro Vital do Rego

É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993).

Acórdão 1891/2016 – Plenário | Ministro Marcos Bemquerer

Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra.

Acórdão 1168/2016 – Plenário | Ministro Bruno Dantas

Nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra.

Acórdão 553/2106 – Plenário | Ministro Vital do Rego

Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.

Com os Acórdãos acima especificados, fica bem claro a posição do TCU sobre este tema, ou seja, os Atestados devem comprovar que a licitante tem aptidão na Gestão da Mão de obra e não especificadamente a cada item do objeto licitado.

Este Blog já produziu diversos artigos sobre o tema “Atestado de Capacidade Técnica” que pode ser facilmente acessado, clicando nos links abaixo:

  1. É Válido Atestado de Capacidade Técnica Similar?

Esse assunto é polêmico e muito vasto, as doutrinas sobre esse assunto são em geral para a ampliação da quantidade de participantes na licitação, voltarei em breve a abordá-lo.

E você caro leitor, qual é a sua opinião sobre esse assunto, concorda ou discorda? Deixe sua opinião nos comentários.

O Idealizador deste Blog é Marcos Antonio da Silva, Atuando neste setor desde 1987 e já participou de centenas de licitações nesses últimos 30 anos no Estado do Amazonas.

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