Balanço Patrimonial e exigência de Índices Contábeis em licitação: Entenda sobre a legalidade

Balanço Patrimonial e exigência de Índices Contábeis – Introdução

Balanço Patrimonial e exigência de Índices Contábeis: Já postei diversos Artigos neste blog sobre Qualificação Econômico-Financeira, porém nenhum desses artigos foi específico sobre os Índices Contábeis, vejamos alguns:

Ao postar no Linkedin que iria fazer um Artigo sobre Qualificação Econômico-Financeira, a alguém de minha rede postou o seguinte:

“Os índices financeiros têm alguma diversidade de órgão para órgão. A maioria pede índices padrões, mas outros pedem mais índices. Há padrão ou não para esta exigência? Mais um detalhe na apresentação do índice há obrigatoriedade da assinatura de pessoa autorizada para assinar e também do contador ou isso também não é obrigatório? Em meus anos de profissão sempre atendi o exigido no edital, mas nem sempre o que consta nele está na lei ou os 02 (dois) tem a força da exigência no que se refere aos índices e a empresa tem que apresentar?”

Estas perguntas, muito bem elaboradas, me fez fazer o presente artigo, espero que atenda aos anseios de quem esteja lendo-o.

O mais importante é esclarecer dois aspectos sobre o Balanço Patrimonial, ou seja, na ótica “legal” (para outros fins) e na ótica de licitações Públicas.

Parece ser a mesma coisa, mas na prática são diferentes.

Balanço Patrimonial e os Índices Contábeis – legislação

Existe normas específicas do Conselho Federal de Contabilidade, sobre o que deve constar em um Balanço Patrimonial na Forma da Lei.

Para simplificar, vou falar das ME/EPP’s e especificamente da NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Vejamos o que diz a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC ITG 1000 (R1).

Seção 3

Apresentação das Demonstrações Contábeis Alcance desta seção

[…]

Conjunto completo de demonstrações contábeis

3.17 O conjunto completo de demonstrações contábeis da entidade deve incluir todas as seguintes demonstrações:

(a) balanço patrimonial ao final do período;

(b) demonstração do resultado do período de divulgação;

(c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;

(d) demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;

(e) demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;

(f) notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

3.18 Se as únicas alterações no patrimônio líquido durante os períodos para os quais as demonstrações contábeis são apresentadas derivarem do resultado, de distribuição de lucro, de correção de erros de períodos anteriores e de mudanças de políticas contábeis, a entidade pode apresentar uma única demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados no lugar da demonstração do resultado abrangente e da demonstração das mutações do patrimônio líquido (ver o item 6.4).

3.19 Se a entidade não possui nenhum item de outro resultado abrangente em nenhum dos períodos para os quais as demonstrações contábeis são apresentadas, ela pode apresentar apenas a demonstração do resultado.

Como podemos ver, em nenhum momento há especificação da obrigatoriedade da apresentação dos Índices Contábeis.

Quero deixar bem claro, que esta norma fala especificadamente da validade do Balanço patrimonial de um modo geral.

Balanço Patrimonial e exigência de Índices Contábeis – Em Licitações

Vamos ver agora o que diz a lei das Licitações sobre a exigência do Balanço Patrimonial.

Lei 8666/93

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II – […];

III – […].

1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade (grifo nosso).

2o […].

3o […].

4o […].

5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (grifo nosso).

6 (Vetado).

Para as licitações federais no âmbito do Compras Governamentais (antigo Comprasnet), foi editada a Instrução Normativa SG/MPDG 05 de 25/05/2017, que diz em seu Anexo VII-A:

Anexo VII-A: Diretrizes Gerais para Elaboração do Ato Convocatório

das condições de habilitação econômico-financeira – Pág. 118 – 120

11.1 – Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração deverá exigir:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) (grifo nosso);

b) […];

c) […];

d) […]:

e) […].

Balanço Patrimonial e exigência de Índices Contábeis – Conclusão

Apesar de não existir obrigatoriedade de apresentação dos índices Contábeis de um modo geral, porém o mais importante é que nas Licitações Públicas é obrigatório esta apresentação, como está bem claro nos parágrafos 1º e 3º do Art. 31 da Lei 8666/93.

Já no item 11.1 “do Anexo VII-A da IN 05 de 25/05/2017 é bem enfático quando diz especificadamente “Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.”:

Quanto a obrigatoriedade dos Índices Contábeis ser assinado por um contador, não há nada especifico sobre esse assunto.

É bom lembrar que o que consta no edital é lei, portanto deve ser cumprido sob pena de inabilitação, portanto se houver exigência específica dos Índices Contábeis serem assinados por um Contador, o licitante deve cumprir o estabelecido.

Caso contrário, se não houver menção específica, torna-se facultativo.

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