CNAE Diferente X inabilitação do licitante

CNAE DIFERENTE X INABILITAÇÃO DO LICITANTE

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CNAE DIFERENTE X INABILITAÇÃO DO LICITANTE

INTRODUÇÃO: CNAE Diferente X inabilitação do licitante

CNAE Diferente X Inabilitação do Licitante

Já participei de diversas licitações, onde os códigos do CNAE apresentado no CNPJ da licitante, difere do objeto licitado.

Mais isso pode ser motivo de inabilitação?

A meu ver Sim e Não!

Depende de uma análise mais aprofundada sobre o assunto.

Vejamos nos casos em que a empresa não pode ser desclassificação por apresentar o CNAE (inserido no CNPJ) diferente do Objeto licitado.

Em primeiro lugar é sabido que as atividades de uma empresa na qual ela tenha permissão de atuar, são aquelas atividades que constam no Contrato Social e suas alterações.

Portanto, até por motivo de espaço, mesmo que o CNAE (Objeto Licitado) não esteja no Cartão do CNPJ, porém esteja no Contrato Social, é expressamente proibido a sua desclassificação

Vejamos o que diz a Receita Federal sobre esse assunto:

Diante disso, ressalta-se que não haveria a priori lesão e motivo para a exclusão da empresa por não apresentar todas as informações sobre a sua CNAE. Além disso, a empresa também poderá comprovar que possui especialização no ramo da atividade licitada por meio do seu contrato social (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – 6ª Turma. Portal Fazenda do Governo Federal. (Grifo nosso)

Já o TCU, também concorda com este entendimento, vejamos o que diz o Acórdão 1.203/2011 – plenário – Plenário:

[…] A aferição da compatibilidade dos serviços a serem contratados pela Administração Pública com base unicamente nos dados da empresa licitante que constam no cadastro de atividades da Receita Federal não encontra previsão legal […]

[…] a unidade técnica reputou como indevido o impedimento de participação da licitante no certame, mesmo com esta trazendo em seu contrato social objetivo compatível com o objeto desejado (transporte urbano de passageiros transporte urbano de cargas). […].

Nesse entendimento, o CNAE é um código identificador para a Receita Federal (sob a égide do IBGE), enquanto o Contrato Social determina, quais as atividades, realmente a empresa possa atuar

Sendo assim, é entendido que mesmo que o CNAE apresentado no CNPJ não seja compatível com o objeto licitado, porém o Contrato Social demonstra que esta atividade tem sido agraciada, não há nada a fazer, senão HABILITAR a empresa licitante.

Existem também outros casos envolvendo o CNAE, no meu entender, esse sim seria passível de Inabilitação.

Vimos que durante a pandemia, muitos casos de empresas de setores totalmente diferente do licitado foram sagrados vencedores do certame, seja por Dispensa de Licitação, seja por Inexigibilidade, ou até em pregões.

Um dos fatos mais marcante, ocorrido no estado do Amazonas, foi o fato da compra de Respiradouro de uma empresa que comercializava bebidas alcóolicas (vinhos e destilados).

Além de outros fatos gritantes que ocorreram em todo o país, durante a pandemia.

Agora vamos discutir o porquê da empresa seja inabilitada ou não.

 

Segundo o Sistema Estatístico Nacional, a definição do CNAE seria;

A CNAE é uma classificação hierarquizada em cinco níveis – seções, divisões, grupos, classes e subclasses. O quinto nível, o de subclasses, corresponde ao detalhamento usado para a identificação econômica das unidades de produção, normalmente constituídas como pessoa jurídica ou profissionais autônomos, em cadastros e registros da Administração Pública, nas três esferas de governo.

 

Princípios na Construção do CNAE:

  • – A cobertura completa do universo representado;
  • – A definição de categorias mutuamente excludentes;
  • – Uma base conceitual e de princípios metodológicos que permita a alocação consistente dos elementos nas várias categorias da classificação;
  • – A organização hierárquica para possibilitar o uso para diferentes propósitos estatísticos;
  • – A estabilidade durante um determinado período de tempo.

 

Estrutura e sistema de códigos do CNAE 2.0

 

CNAE Diferente X inabilitação do licitante

Fica claro que nesta estrutura apresentada, as Seções são totalmente independentes uma das outras, pois refletem atividades econômicas diferentes entre si.

Neste caso, um edital de licitação cujo objeto é de uma determinada seção e a empresa licitante apresenta um CNAE de outra Seção, a administração pode e deve inabilitá-la sem nenhum remorso.

Mais o que dizer se o objeto licitado e o CNAE da licitante forem da mesma divisão, porém de grupo diferente?

Para ser mais esclarecedor, vamos imaginar uma licitação cujo objeto seja de prestação de serviços contínuos de Apoio Administrativo (Seção N – Atividades administrativas e serviços complementares), que abrange a Divisão 78 a 83.

Este objeto está inserido no Grupo 82 (SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS), porém uma licitante apresenta em seu Contrato Social e CNPJ o CNAE referente ao Grupo 78 (SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA).

Esta empresa deveria ser inabilitada, mesmo pertencendo à mesma Seção e a mesma Divisão?

É uma pergunta difícil de responder, já que pode ser criada inúmeras interpretações, das Comissões de Licitações e de Pregoeiros, porém vamos analisar melhor.

O Grupo 78 executa reposições pontuais de um determinado profissional, que por exemplo tem uma licença médica de superior a 30 dias e a sua empresa contrata uma agência de Locação de Mão de obra para suprir esse período de licença médica.

Segundo à definição contida nas Notas Explicativas, desse grupo seria:

Esta divisão compreende as atividades de seleção e agenciamento de mão-de-obra que implicam o recrutamento e encaminhamento de candidatos a empregos em empresas clientes, sendo que os indivíduos selecionados não são funcionários das agências de emprego. Estão incluídas as atividades de seleção e colocação de executivos em empresas clientes e as atividades de agenciamento de elenco (casting).

Esta divisão compreende também as atividades de locação de mão-de-obra temporária. Os trabalhadores temporários são encaminhados às empresas clientes para complementar o seu quadro de pessoal por tempo determinado e são remunerados pelas agências de trabalho temporário nas condições da legislação trabalhista, porém a supervisão desse pessoal é feita pelo cliente. Estão também compreendidas nesta divisão as atividades de fornecimento de recursos humanos e de serviços de gestão de recursos humanos a empresas clientes.

Já o Grupo 82 (SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESA) reflete a prestação de serviços contínuos, vejamos o que diz a Nota Explicativa:

Esta divisão compreende o fornecimento de um conjunto de serviços combinados, administrativos e de escritório de rotina, principalmente às empresas. Compreende também serviços de apoio às atividades de rotina das empresas, prestados por terceiros, sob contrato. Esta divisão compreende também todas as atividades de apoio a empresas não classificadas anteriormente. As unidades classificadas nesta divisão não fornecem equipe operacional para desenvolver todas as operações de uma empresa.

Como podemos averiguar, são atividades diferente e que a expertise da empresa no Grupo 78, não condiz com as necessidades (serviços contínuos) do Grupo 82.

Neste caso específico, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro em minha opinião deveria sim, inabilitar a empresa licitante.

CONCLUSÃO – CNAE Diferente X inabilitação do licitante

Conforme já mostrado anteriormente, a habilitação do licitante por ter no seu CNPJ um CNAE diferente do objeto licitado, porém esse mesmo CNAE consta no Contrato Social ou na Alteração do Contrato Social, devidamente consolidada, é perfeitamente admissível.

Já no caso de CNAE’s diferente do Objeto Licitado, tanto no cartão do CNPJ como no Contrato Social, é preciso uma análise mais aprofundada, vejamos:

  • pertence a mesma “Divisão” e a Grupos Diferentes”, analisar cada caso.
  • pertence a “Grupos” Diferentes, “Seções” diferentes, deve ser Inabilitada,

As interpretações são diversas, mas no cômputo geral, creio que é mais ou menos o que foi acima.

E Você caro leitor, o que acha deste artigo? Foi Esclarecedor? Tem alguma sugestão, Dúvida ou crítica?

Deixe seu comentário.

Marcos Antonio Silva
Graduado em Química Industrial, Pós-Graduado em Gestão Empresarial, Pós-Graduando em Licitações e Contratos Administrativos, Consultor na área de Licitações e Contratos desde 2010, Participando de Licitações Públicas desde 1988.