Exigência de alvará e licença ambiental na qualificação técnica

Muito se tem falado sobre exigências absurdas na qualificação técnica em licitações públicas, mas especificadamente nas licitações de prestação de serviços contínuos de locação de mão de obra (Terceirização), onde insistentemente os editais quase sempre trazem tais exigências, principalmente quando se fala na prestação de serviços de limpeza e conservação com ou sem fornecimento de material.

Quero deixar bem claro, que não estou falando de Limpeza Hospitalar que é um caso à parte.

Na avaliação das condições de habilitação, para investigação da qualificação técnica da empresa, não é atípico verificarmos nos editais a imposição de apresentação de alvarás e licenças.

Documentação exigida na habilitação Técnica: O que diz a Lei?

Os alvarás e licenças são documentos indispensáveis para a atividade do exercício empresarial, e deverão ser analisados pela Administração, para a sua própria segurança na hora da contratação, evitando assim contratar empresas que apresentam algum tipo de irregularidades em suas atividades.

Entretanto, a imposição dessa documentação como requisito habilitatório não encontra guarita na legislação em vigor, bem como na doutrina e na jurisprudência, por não encontrar-se na relação de documentos exigidos para a habilitação técnica, de que fala o “caput”do Art. 30 da Lei 8.666/93:

Limitações Legais na Exigência de Alvarás e Licenças

“A documentação alusiva à qualificação técnica limitar-se-á:”

O termo “limitar-se” estabelece que a relação de documentos é taxativa, e não exemplificativa, o que implica que não poderão ser solicitados mais documentos que os constantes dos incisos do alegado texto.

A instrução atual é que essa documentação seja exigida apenas do ganhador do processo licitatório.

Durante o período de habilitação , o órgão contratante, deverá apenas exigir dos proponentes uma declaração de disponibilidade dessa documentação ou de que a empresa reúne condições de apresentá-la no momento adequado.

Com essa afirmação, a avaliação da documentação deverá ser efetuada em ação anterior à admissão, com a empresa que foi declarada vencedora.

Interpretações da Legislação e Jurisprudência sobre Alvarás

Nesse direção, existe a Instrução Normativa SLTI 02/2008, que dispõe sobre as diretivas gerais para a contratação de serviços continuados ou não, em âmbito federal, que em seu art. 20, § 1º, estabelece:

 “Exigências de certificação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer natureza apenas serão devidas pela empresa vencedora da licitação, dos proponentes só poderá pedir tão apenas Declaração de Disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno”.

Existe no estado de São Paulo, a Súmula 14 do Tribunal de Contas Estadual, que diz:

“Apresentação de laudos e licenças (alvarás) e comprovação de propriedade só são devidos ao vencedor da licitação; durante a habilitação poderá ser exigida somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentar em momento oportuno”.

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU – Acórdão n.º 125/2011-Plenário, TC-015.085/2010-4, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho), segue no mesmo sentido na análise de um pregão para contratação de serviços, para que a licença ambiental de operação fosse exigida apenas do vencedor da licitação.

Importância da Coerência entre Editais e Termos de Referência: Evitando Exigências Inadequadas em Licitações

A Equipe que elabora o edital de Licitação (geralmente Portais de Licitação), é normalmente diferente da equipe que elabora o Projeto Básico/Termo de Referência (geralmente do órgão licitante), e é neste caso mais específico, onde os absurdos é mais frequentes

É de primordial importância, que exista cautela na elaboração dos editais e Projetos Básicos/Termos de Referência, para que haja uma correta disposição dessa exigência e sobretudo, que seja cumprida na íntegra as determinações contida nos Art. 27 ao Art. 32 da Lei de Licitações.

E Você caro leitor, concorda com a exigência da Licença Ambiental nas licitações para prestação de serviços contínuos de Terceirização? Deixe aqui sua opinião!