Habilitação em Licitações Públicas nos Pregões
Para Serviços Contínuos

Habilitação em Licitações Públicas nos Pregões Para Serviços Contínuos de Apoio administrativo, Vigilância Patrimonial, Limpeza e Conservação e similares.

O Governo em todas as suas esferas (federal, estadual, distrital e municipal) são grandes compradores de materiais e serviços e para poder ser um fornecedor do Governo é necessário que o empresário participe de certames licitatórios e para isso os mesmo são obrigados a cumprir o que determina o Artigo 27 da Lei 8.666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Neste Artigo vamos nos ater às modalidades instituída pela Lei 10.520 de 17/07/2002 , o Pregão Presencial regulamentado pelo Decreto 3555 de 08/08/2000 e o Pregão Eletrônico regulamentado pelo Decreto 5450 de 31/05/2005.

Para a habilitação nas licitações do tipo Pregão, os documentos exigidos são os mesmos das demais modalidades, ou seja os definidos nos Artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 ou seja, exclusivamente, documentação relativa a:

• I – Habilitação Jurídica;
  
• II – Qualificação Técnica;
  
• III – Qualificação Econômico-Financeira;
  
• IV – Regularidade Fiscal.
  
• V – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999).
  

Porém, no Pregão, a Administração não necessita fazer todas as exigências que estão definidas na Lei nº 8.666/93. Há regra específica para as exigências da habilitação em pregão, as condições pertinentes a regularidade fiscal foram perfeitamente delimitadas e as demais condições jurídica, técnica e econômico-financeira são definidas em cada caso pela Administração, não necessitando atender, na amplitude, as regras da licitação convencional.

Não é apenas para facilitar o certame, isto está previsto no Inciso XIII do Artigo 4º da lei 10.520 que diz:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…]

XIII – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto a habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

O Mestre Marçal Justen Filho, já dizia em seu livro “Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico”. São Paulo: Dialética, 2001, p. 77, que:

A Administração poderá exigir no máximo a documentação exigida no Artigo 27, porém a mesma poderá deixar de exigir algum documento que ache necessário para aumentar a competitividade.

No Pregão Presencial, não existe obrigatoriedade de se cadastrar em órgãos gestores de licitações públicas, como por exemplo, COMPRASNET, E-Compras.AM, Etc, porém neste caso o licitante deverá obrigatoriamente apresentar a documentação completa exigida no edital.

Especificamente no Pregão Presencial há exigência do Credenciamento do licitante, que consiste basicamente nos seguintes documentos:

• Termo de Credenciamento ou Procuração Pública ou Privada do representante;
  
• Última Alteração Contratual Consolidada
  
• Declaração que os documentos apresentados são fiéis e verdadeiro
  
• Declaração de Elaboração Independente de Proposta
  
• Documentos do representante legal
  

Há algumas pequenas diferenças nas esferas estaduais, distrital e Municipais, mas basicamente são estes os documentos exigidos.

No Pregão Eletrônico as exigências são praticamente a mesma do Pregão Presencial, exceto pelo fato de que na forma eletrônica existe a obrigatoriedade do licitante se inscrever em cadastro de fornecedores, ou seja no Pregão Presencial todos os documentos são analisados exaustivamente pelos licitantes e no Pregão Eletrônico, existe uma generalização dos requisitos de habilitação. Na prática, é exigível apenas a Habilitação Técnica e a habilitação Econômico-financeira e recentemente através da Lei 12.440/11 a Certidão Negativa da Debito Trabalhista – CNDT (Regularidade Trabalhista) emitida pelo TST.

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER EXIGIDOS NO PREGÃO