Desde que o atual Estatuto da Microempresa e Empresa Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) entrou em vigor, muito se foi discutido nas licitações públicas do tipo pregão, seja ele Presencial ou eletrônico a questão sobre a participação de empresas que deixaram de ser optantes do regime de tributação do Simples Nacional, ou seja, a Exclusão do Simples Nacional.
Ao Longo desses anos houveram muitas questões que foram resolvidas apenas no âmbito do Tribunal de Conta da União – TCU. Mas qual é o “porque” de tanta polêmica?
Vamos entender melhor!
Exclusão do Simples Nacional
Para ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é necessário que a empresa tenha um faturamento máximo anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para as Microempresas (ME) e de até R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) para as empresas de pequeno porte (EPP), conforme Art. 3º da Lei Complementar 123/2006 (LC 123/06).
Porém para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderem beneficiar-se do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional é necessário que elas não estejam enquadradas no Art. 17 da LC 123/06.
Por atuar durante vários anos na Prestação de serviços Contínuos de locação ou Cessão de Mão de obra, vou falar especificamente dessa área.
Toda empresa (ou quase todas) que atuam na prestação de serviços contínuos de Locação de Mão de obra (exceto Segurança Patrimonial) presta serviços de apoio Administrativos, Apoio técnico, serviços de motoristas, Serviços de Portaria, Serviços de Limpeza e Conservação e tantos outros. Acontece que só e apenas as empresas que prestam o Serviço de limpeza e Conservação e Segurança Patrimonial podem beneficiar-se das reduções de tributos da LC 123/06.
Normalmente só as empresas novas podem beneficiar-se desta redução de tributos, pois as que já estão operando no mercado raramente trabalham só com Serviços de Limpeza e Conservação e é aí que começa os problemas dos novos empresários deste setor, pois trabalhar só com “Limpeza e Conservação” não é suficiente (no início da empresa) para pagar as contas e ao participar de uma licitação de locação de mão de Obra e ganhar ele é obrigado a sair do regime de tributos do Simples Nacional e optar pelo regime de Tributação do Lucro Presumido ou Lucro real.
O Empresário deve avaliar se vale a pena ou não sair desse regime de tributação para aventurar-se em uma licitação do tipo Pregão onde geralmente a margem de lucro é extremamente pequena. A meu ver só vale a pena se esta empresa estiver com um faturamento mensal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) onde a faixa de tributação já é muito próxima dos optantes do Lucro presumido.
Quando, porém o empresário é obrigado a optar pelo Lucro presumido ou lucro real e vai participar de uma licitação de Locação de Mão de obra, como Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, alguns outros licitantes acham que esta empresa está impedida de participar desta licitação como ME/EPP, ou seja, beneficiar-se do empate da qual a LC lhe permite dar o último lance.
O que a legislação diz sobre a Exclusão do Simples Nacional?
Como já falei, já houve diversos Acórdãos do TCU sobre o tema, porém o Acórdão 1100/2014-Plenário, TC 006.706/2014-2, relator Ministro Benjamin Zymler, 30.4.2014 é o mais recente, vejamos o que ele diz:
” O fato de a empresa estar excluída do regime de tributação do Simples Nacional por realizar cessão ou locação de mão de obra (art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006) não implica o seu impedimento para participar de certames licitatórios auferindo os benefícios da referida lei complementar, pois o que confere a condição de micro ou empresa de pequeno porte é a receita bruta obtida em cada ano-calendário, e não o regime de tributação”.
Exclusão do Simples Nacional: Considerações finais
O Direito que a Microempresa ou Empresa de Pequeno porte tem de poder dar o último lance no caso de empate em uma licitação pública é líquido e certo e independe da licitante ser ou não optante do Simples Nacional, ou seja, o fato de uma empresa ser excluída do Regime de Tributação do Simples Nacional não lhe tira o direito de usufruir as Benesses de ser uma ME/EPP.
Caso eu precise passar do simples nacional para o lucro real, eu posso atender normalmente as licitações que participei e ganhei anteriormente?
Olá Rosangela!
Sim, você pode continuar atendendo normalmente as licitações que participou e ganhou anteriormente, mesmo que sua empresa migre do **Simples Nacional** para o **Lucro Real**, desde que cumpra integralmente as obrigações contratuais assumidas nesses certames.
No entanto, existem alguns pontos importantes a considerar para garantir a continuidade e evitar problemas com a administração pública:
1. **Manutenção da Qualificação Econômico-Financeira**
A mudança no regime tributário não afeta a qualificação econômico-financeira apresentada nas licitações anteriores, desde que você continue atendendo os requisitos contratuais e tenha capacidade financeira para executar os contratos.
2. **Alteração Cadastral no SICAF (ou Sistema de Cadastro Correspondente)**
Se sua empresa estiver registrada no SICAF (ou outro sistema de cadastro usado pelos órgãos públicos), será necessário atualizar os dados cadastrais, especialmente no que diz respeito ao regime tributário. Essa atualização é essencial para manter a regularidade nos contratos já firmados e em futuras licitações.
3. **Impacto nos Tributos e na Formação de Preço**
– Com a mudança para o Lucro Real, pode haver um impacto na tributação, especialmente com a apuração do **IRPJ** e **CSLL**, que são calculados com base no lucro efetivamente obtido.
– Se os preços das suas propostas vencedoras foram calculados considerando as alíquotas reduzidas do Simples Nacional, é importante avaliar se haverá aumento de custo com o novo regime tributário. Essa diferença não pode ser repassada para os contratos já em execução, mas deve ser considerada em futuras propostas.
4. **Comunicação com a Administração Pública**
Em alguns casos, especialmente em contratos de longa duração, pode ser necessário informar a mudança do regime tributário ao contratante, caso isso interfira nas obrigações fiscais acessórias ou na emissão de notas fiscais.
5. **Obrigações Fiscais e Contábeis**
No Lucro Real, as exigências fiscais e contábeis são mais complexas. Certifique-se de estar em conformidade com a entrega das obrigações acessórias, como **SPED Fiscal**, **SPED Contábil** e **ECD**.
6. **Garantia Contratual**
Certifique-se de que a garantia contratual, se exigida no edital, continue válida e compatível com a nova realidade financeira e tributária da empresa.
**Conclusão:**
Você pode continuar atendendo normalmente os contratos das licitações ganhas, desde que cumpra as obrigações pactuadas e atualize seus dados nos cadastros públicos pertinentes. Recomenda-se conversar com seu contador e, se necessário, consultar o órgão contratante para garantir que todos os ajustes administrativos estejam em ordem.