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Este artigo tem a finalidade de esclarecer aos licitantes sobre a exigência de apresentar o Balanço Patrimonial em Licitações em conformidade com a Escrituração Contábil Digital – ECD instituída pelo Decreto Nº 6.022/2007, que
Como participante de licitações públicas desde o final dos anos “1980”, onde os embates eram 100% presenciais, não havia questionamento a respeito da validade de assinatura “de próprio punho”. Em alguns casos era necessário
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O PL 4253 foi um projeto de lei que originou a Lei 14.133/2021, também conhecida como nova lei de licitações. A principal razão para a mudança na lei de licitações e contratos públicos foi
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