Revisado em 25 de janeiro de 2023

Como a Lei 12.232 afeta a sua empresa em licitações de publicidade

Você já ouviu falar da Lei 12.232? Essa lei regulamenta as licitações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, e pode afetar diretamente a sua empresa. Se você está envolvido em licitações de publicidade, é importante entender como essa lei funciona e como se preparar para se destacar. Neste texto, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a Lei 12.232 e como ela afeta sua empresa.

O que é a lei?

A Lei 12.232 é uma lei federal que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela foi criada em 2010 e tem como objetivo garantir a transparência e a impessoalidade na contratação de serviços de publicidade pelo poder público.

Como funciona a lei?

A Lei 12.232 estabelece regras específicas para licitações de serviços de publicidade, incluindo:

  • O processo de licitação deve ser aberto a todas as agências de propaganda interessadas;
  • A seleção da agência vencedora deve ser feita com base em critérios técnicos e financeiros;
  • A administração pública deve divulgar publicamente todos os resultados da licitação;
  • A contratação deve ser feita por meio de contrato escrito e registrado;
  • A administração pública deve divulgar publicamente todos os valores pagos à agência contratada.

Como se preparar para as licitações?

A lei exige que as empresas tenham um plano de trabalho, cotação de preços e informações sobre a equipe técnica, além de uma apresentação de case de sucesso. Para se preparar e se destacar em licitações de publicidade, é importante:

  • Conhecer bem os critérios de seleção estabelecidos pela administração pública;
  • Elaborar um plano de trabalho completo e detalhado;
  • Apresentar um case de sucesso que demonstre sua experiência e competência na área de publicidade;
  • Ter uma equipe técnica qualificada e experiente;
  • Apresentar cotações de preços competitivas e justas.

É importante destacar que a lei também estabelece sanções para agências de propaganda que cometerem infrações, como fraudes ou suborno. Portanto, é fundamental seguir todas as regras e procedimentos estabelecidos pela lei para evitar problemas legais.

Conclusão

Em resumo, a Lei 12.232 é uma lei importante que regulamenta as licitações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, visando garantir a transparência e a impessoalidade na contratação pelo poder público. Para se destacar em licitações, é fundamental conhecer bem os critérios de seleção, elaborar um plano de trabalho completo, apresentar um case de sucesso e ter uma equipe técnica qualificada e experiente. Além disso, é importante seguir todas as regras e procedimentos estabelecidos pela lei para evitar problemas legais.

Redação do Blog Licitações Públicas

Redação do Blog Licitações Públicas

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