Como a Lei 12.232 afeta a sua empresa em licitações de publicidade

Revisado em 25 de janeiro de 2023

Você já ouviu falar da Lei 12.232? Essa lei regulamenta as licitações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, e pode afetar diretamente a sua empresa. Se você está envolvido em licitações de publicidade, é importante entender como essa lei funciona e como se preparar para se destacar. Neste texto, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a Lei 12.232 e como ela afeta sua empresa.

O que é a lei?

A Lei 12.232 é uma lei federal que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela foi criada em 2010 e tem como objetivo garantir a transparência e a impessoalidade na contratação de serviços de publicidade pelo poder público.

Como funciona a lei?

A Lei 12.232 estabelece regras específicas para licitações de serviços de publicidade, incluindo:

  • O processo de licitação deve ser aberto a todas as agências de propaganda interessadas;
  • A seleção da agência vencedora deve ser feita com base em critérios técnicos e financeiros;
  • A administração pública deve divulgar publicamente todos os resultados da licitação;
  • A contratação deve ser feita por meio de contrato escrito e registrado;
  • A administração pública deve divulgar publicamente todos os valores pagos à agência contratada.

Como se preparar para as licitações?

A lei exige que as empresas tenham um plano de trabalho, cotação de preços e informações sobre a equipe técnica, além de uma apresentação de case de sucesso. Para se preparar e se destacar em licitações de publicidade, é importante:

  • Conhecer bem os critérios de seleção estabelecidos pela administração pública;
  • Elaborar um plano de trabalho completo e detalhado;
  • Apresentar um case de sucesso que demonstre sua experiência e competência na área de publicidade;
  • Ter uma equipe técnica qualificada e experiente;
  • Apresentar cotações de preços competitivas e justas.

É importante destacar que a lei também estabelece sanções para agências de propaganda que cometerem infrações, como fraudes ou suborno. Portanto, é fundamental seguir todas as regras e procedimentos estabelecidos pela lei para evitar problemas legais.

Conclusão

Em resumo, a Lei 12.232 é uma lei importante que regulamenta as licitações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, visando garantir a transparência e a impessoalidade na contratação pelo poder público. Para se destacar em licitações, é fundamental conhecer bem os critérios de seleção, elaborar um plano de trabalho completo, apresentar um case de sucesso e ter uma equipe técnica qualificada e experiente. Além disso, é importante seguir todas as regras e procedimentos estabelecidos pela lei para evitar problemas legais.

Redação do Blog Licitações Públicas

Redação do Blog Licitações Públicas

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