MEI pode participar de licitação? Confira os requisitos, dicas, casos e como fazer

Revisado em 1 de julho de 2024

Quando se fala sobre participar de um processo licitatório, é comum pensarmos em uma variedade de empresas, sobretudo aquelas de grande porte, buscando vender produtos e serviços ao governo brasileiro. É aí que surge uma dúvida: MEI pode participar de licitação também?

Esse é um questionamento compreensível, afinal, como um microempreendedor individual pode entrar nesse processo que, ao que parece, só serve para grandes empresas? É quase como se o MEI fosse um “impostor” tentando fazer parte de um mercado que não lhe cabe.

Bem, é isso o que vamos abordar ao longo de todo este conteúdo, esclarecendo as principais dúvidas a respeito e, ainda, dando conselhos valiosos (que você vai querer aplicar no instante que ler).

Vamos?

Quem é MEI pode participar de licitação?

Sim, quem é MEI pode participar de licitação, assim como qualquer empresa, de qualquer porte ou segmento. 

Isso se dá porque um microempreendedor individual também funciona como uma empresa. Afinal, na prática, além de ter um CNPJ, também emite nota fiscal, por exemplo.

Assim, um MEI é tão apto a concorrer em licitações quanto qualquer outra empresa. E aqui existe uma série de possibilidades, desde licitações para manutenção predial, serviços de limpeza e prestação de serviços de jardinagem até aquelas para fornecimento de alimentos e desenvolvimento web.

Apesar disso, é importante ter em mente que um MEI não pode participar de todos os processos licitatórios. Ele só pode participar daqueles cujo valor do contrato seja de até 80 mil reais. Entenderemos melhor os detalhes disso ainda neste conteúdo.

Como funciona licitação para MEI?

Agora que sabe que MEI pode participar de licitação, entender o funcionamento é bem mais simples, já que segue basicamente o mesmo caminho que os cenários envolvendo as grandes empresas.

Ou seja, para vender os seus produtos ou serviços, o microempreendedor deve se inscrever nos portais de licitações — como Comprasnet, Licitações-E e Portal de Compras Públicas — e inserir todos os dados necessários nesse processo. 

Fez isso?

Maravilha! 

Agora é só acompanhar regularmente a abertura de editais. Assim, após uma leitura atenta de um deles, se o MEI se adequar aos requisitos descritos, basta ele enviar os documentos necessários e elaborar uma proposta competitiva dentro do prazo.

Por fim, o MEI tem de acompanhar todas as etapas do processo licitatório na expectativa de a sua proposta ser a vencedora.

E se o edital aparentemente não considerar um MEI?

Como acabamos de ver, o MEI pode participar da licitação. Eventualmente, no entanto, pode ocorrer de o edital de certa licitação não esclarecer bem sobre a participação de um microempreendedor individual.

Nesses casos, o microempreendedor pode solicitar esse esclarecimento por meio de uma carta.

Ou seja, ele envia essa carta para o agente público encarregado da licitação em questão. Isso é uma forma de garantir um dos seus direitos descritos na lei: o de equivalência. Em outras palavras, é uma maneira de assegurar a igualdade de tratamento entre os licitantes. Todos eles.

Caso a resposta da solicitação seja negativa, é possível que o MEI licitante peça a impugnação do edital. Essa é uma medida legal que pode ser usada justamente para questionar a legalidade do edital, bem como a sua adequação, visto que estes dois aspectos afetam a competitividade do certame.

Quais as vantagens para MEI em processos de licitação?

Quando falamos sobre MEI pode participar de licitação, não podemos deixar de abordar todos os pontos positivos dessa possibilidade para esse tipo de negócio.

Um deles é a ampliação do mercado, pois o MEI consegue ampliar e beneficiar a visibilidade da sua marca por meio ao vender produtos/serviços de qualidade. Junto a isso, ao começar a vender para o setor público, o microempreendedor individual também diversifica a sua carteira de clientes.

Outra vantagem é o aumento do faturamento. Isso se fundamenta em dois pontos: nos contratos de alto valor que, geralmente, ocorrem nessas licitações e na previsibilidade de pagamentos, que deixa o MEI financeiramente mais tranquilo.

Ainda, o MEI se beneficia ao participar de licitações por conta da credibilidade que ganha. Basta lembrar de todo o processo em termos de habilitação que ele precisa passar para comprovar que “consegue dar conta do recado”.

Ou seja, esse reconhecimento por parte do governo é altamente benéfico para o microempreendedor, já que atesta a qualidade dos serviços e produtos do microempreendedor.

Somado a isso, ser um fornecedor do setor público também é um diferencial competitivo, o que significa mais oportunidades de negócios para o MEI com empresas privadas.

O que o MEI precisa para participar de licitações?

MEI pode participar de licitação, porém, para isso, ele precisa cumprir certos aspectos assim como os demais participantes.

Nesse sentido, o primeiro passo do microempreendedor individual é se adequar a todas as documentações exigidas. Ou seja, demonstrar a sua regularidade e capacidade.

Na prática, é preciso apresentar aqueles documentos que comprovem:

  • habilitação jurídica: documentação para atestar a regularidade jurídica;

  • regularidade fiscal e trabalhista: documentação para atestar a regularidade fiscal, como as obrigações tributárias, e a regularidade trabalhista, como os débitos trabalhistas pendentes.

Quais os documentos necessários para o MEI participar de licitação?

O microempreendedor individual precisa comprovar vários aspectos do seu negócio para participar do processo de licitação, certo? Entre os documentos que ele terá de usar para isso:

Credenciamento

  • RG;
  • Inscrição no CPF ou CGC;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
  • Se for o caso, cédula de identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor;
  • Se for o caso, inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor;
  • Certidões de casamento, união estável, de separação judicial, de óbito etc.;

Habilitação jurídica

  • Prova de inscrição no CNPJ;
  • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal;
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
  • Certidão negativa perante a Justiça do Trabalho;
  • Cópias do RG e CPF e, se for o caso, Cópia do Ato de Nomeação ao representante do licitante;
  • Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.

Regularidade fiscal e trabalhista

  • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal;
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Distrital;
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
  • Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
  • Atualização do SICAF.

Qualificação técnica

  • Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso;
  • Proposta Comercial devidamente revalidada;
  • Atestados de Capacidade Técnicas.

Qualificação econômico-financeira

  • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
  • Certidão Negativa de Distribuição (Ações de Falências e Recuperações Judiciais);
  • Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos da Instituição.

Cumprimento do art. 7ª da Constituição Federal, inciso XXXIII

Neste artigo, tem-se a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. 

O cumprimento disso deve ser atestado mediante declaração expressa informando que o MEI não tem um funcionário com idade abaixo dessa.

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

O CEIS é um banco de dados com informações de empresas e pessoas físicas que não podem participar de licitações públicas nem celebrar contratos com a Administração Pública.

É crucial que o MEI seja inscrito no CEIS justamente porque é a forma de os gestores públicos conseguirem, durante o processo de compras governamentais, evitar complicações ao contratar empresas que estão impedidas de participar de licitações.

Regularidade fiscal estadual e municipal

  • Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
  • Prova de Quitação com a Fazenda Estadual;
  • Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.

E se o microempreendedor tiver funcionários?

  • Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
  • Certidão Negativa do FGTS;
  • Certidão Negativa do INSS.

E se o microempreendedor não tiver funcionários?

  • Prova de Quitação com Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
  • Certidão Negativa do INSS.

3 dicas valiosas para MEI vencer licitação

Maravilha, MEI pode participar de licitação, no entanto… e quando se trata de vencê-las?

Aqui, nós temos de levar em conta duas variáveis: conseguir participar de fato do processo licitatório e, é claro, adotar as melhores práticas para vencê-lo. 

É por isso que você verá agora formas práticas de um MEI vencer uma licitação. Sabemos que é isso o que deseja, então é nisso que vamos focar.

1 – Como estão as suas obrigações como MEI?

MEI pode participar de licitação, mas um dos primeiros fatores que o impedirão de vencer diz respeito a não estar em dia com as suas obrigações fiscais. 

Por isso, a primeira dica que você precisa adotar, se for o caso, é ver se o seu pagamento de impostos está regularizado e se você realizou a última Declaração Anual de Faturamento (não fazer isso no prazo, além de causar multa, ainda gera problema na licitação). 

2 – Prepare-se

Basta ter em mente que você não é o único MEI querendo vencer uma licitação — há outros nessa mesma jornada, inclusive muitos deles lendo este conteúdo para entender como vencer o processo. 

Portanto, prepare-se do jeito certo: leia o edital da licitação por completo para ficar a par de tudo o que deve — e especialmente o que não deve — fazer. 

Em termos práticos, você precisa ter todos os documentos que o edital exigir, seguir as instruções corretamente e, ainda, não perder nenhum prazo sequer.

3 – De olho nas oportunidades

Outra forma de vencer uma licitação sendo MEI é ficar de olho em todas as chances que aparecerem, portanto, faça o seu cadastro nos principais portais de licitação. 

Isso irá facilitar a sua vida na hora de conferir as oportunidades de compras do governo por região e categoria. Monitore regularmente: se aparecer uma licitação compatível com você, aja rapidamente.

Junto a isso, você também pode usar ferramentas para monitorar portais de licitação em tempo real. O lado bom disso é que você economiza tempo, pois não precisará ficar vidrado regularmente nos portais para conferir quando novos editais surgirem e se são ou não compatíveis com você.

MEI em licitações: dúvidas frequentes

Certos cenários sobre se um MEI pode participar de licitação ainda podem gerar dúvidas. Esclarecemos alguns deles a seguir. Confira.

MEI pode participar de licitação acima de 80 mil?

Não, o MEI pode participar de licitação com valor máximo de até 80 mil reais.

Nesse sentido, uma observação importante é: o valor máximo que o MEI deve levar em conta é a sua receita total, isto é, de todos os seus contratos, logo, é fundamental fazer a soma de todos os valores.

Inclusive, a Lei Complementar 147/2014, art. 48, afirma que a Administração Pública deve fazer processo licitatório “destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

Sobre a soma de todos os valores que falamos acima, caso um microempreendedor vença uma licitação cujo contrato seja de 30 mil reais, por exemplo, isso significa que, no mesmo ano, ele só poderá participar de uma outra licitação cujo valor do contrato seja de, no máximo, 50 mil reais.

MEI pode participar de licitação de obras?

Sim, o MEI pode participar de licitação de obras de alvenaria, cujo CNAE é 4399-1/03. Aqui, engloba-se pedreiro, eletricista, encanador e marceneiro

MEI pode participar de licitação pública?

Sim, MEI pode participar de licitação pública. Como abordado ao longo de todo este conteúdo, um microempreendedor individual tem respaldo legal para participar de um processo licitatório, desde que o valor do contrato da licitação seja de até 80 mil reais.

MEI pode participar de licitação exclusiva para ME e EPP?

Sim, MEI pode participar de licitação exclusiva para ME e EPP. Isso fica claro quando olhamos para o que descreve a já mencionada Lei Complementar 147/2014, art. 48:

“I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

MEI: hora de participar de licitações e expandir seu negócio

Infelizmente, a falta de conhecimento sobre se o MEI pode participar de licitação é um dos principais motivos para que microempreendedores em todo o Brasil acabem não ingressando nesse cenário. 

A sensação de “não tenho a capacidade necessária” para participar e vencer o processo também entra no pacote das causas. 

O ponto é: ao longo deste conteúdo, você observou que é perfeitamente possível um MEI participar de licitações, desde que cumpra certos requisitos e adote as melhores práticas de regularidade fiscal, por exemplo.

Portanto, se você é um microempreendedor individual e quer começar a vender produtos ou serviços para os órgãos públicos, agora sabe como fazer. Desejamos que você tenha sucesso nesse mercado.

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