Pregão Eletrônico – “Serial Killer” de empresas?

Empresas Prestadora de Serviços Contínuos de Cessão ou Locação de Mão de obra

I – Introdução: Pregão Eletrônico – “Serial Killer” de Empresas?

Pregão Eletrônico – “Serial Killer” de Empresas?

Trabalho com licitações públicas há mais de 30 anos, desde dos tempos áureos onde a maioria das licitações eram Concorrências e Tomadas de Preço e às vezes carta – Convite ou simplesmente Convite.

Neste tempo (fim da década de 1980 até o fim da década de 1990), aqui no estado do Amazonas, os embates eram bastantes amistosos, com no máximo 08 ou 10 participantes e mesmo assim havia brigas homéricas.

Nesta época, as empresas ganhavam licitações com taxa de lucro por volta dos 20% e Taxa de Administração (Despesas Indiretas) por volta dos 10%

Nesta época, era possível listar os Tributos IR e CSLL, além de outras rubricas com Reserva Técnica, Treinamento entre outros na qual, neste momento me falta memória.

Porém com a chegada inicial do Pregão na forma presencial e depois na forma eletrônica, tudo isso mudou!

Para começar, na forma presencial o número de participantes aumentou para 12 à 18 participantes, dependendo do objeto licitado e do órgão encarregado da licitação.

E por fim o Pregão na forma eletrônica tomou impulso à partir de 2005, inicialmente nas licitações federais promovidas pelo governo federal através do antigo Comprasnet, do E-Licitações do Banco do Brasil e Licitações da Caixa Econômica Federal.

Ainda na década de 2000, as licitações estaduais através da antiga CGL era praticamente todas na modalidade presencial do pregão.

Lembro aos leitores, que estou me referindo às licitações de Serviços Contínuos de Cessão ou Locação de Mão de obra (Serviços de Portaria, Serviços de Jardinagens, Serviços de Motoristas, Serviços de Apoio Administrativos, Serviços de Segurança patrimonial e Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação).

Com o início da década de 2010 até os tempos atuais a predominância é de Pregão Eletrônico e é dele que vamos nos ater com mais afinco.

É nesse cenário atual, que as empresas que atuam neste setor estão passando por grandes dificuldades em virtude da concorrência altíssima onde, para ganhar uma licitação, o subdimensionamento dos materiais e equipamentos (no caso de Limpeza e Conservação) e nos fardamentos/uniformes, virou quase uma obrigação entre os concorrentes.

A mesma coisa, acontece também, na Taxa de Lucro (ou simplesmente lucro) e na Taxa de Administração, mais conhecidas como LDI (Lucro e Despesas Indiretas).

Em Qualquer das hipóteses na prestação de serviços contínuos, se o licitante pretende realmente ganhar a licitação, ele será obrigado a rebaixar ao máximo (próximo de zero) o percentual do BDI.

Já nos casos de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação com fornecimento de materiais e equipamentos a situação é muito pior, já que a licitante é praticamente obrigado a subfaturar o custo dos materiais e equipamentos à valores irrisórios (próximos de zero).

O leitor pode estar se perguntando: “Ora é só entrar com recurso administrativo para desclassificar as proposta com custos de matérias e BDI simbólico”.

A realidade é mais sombria, os pregoeiros são obrigados a Declarar com vencedor, a empresa que apresentar o menor custo e ainda…

A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, dá total respaldo aos pregoeiros de evitar a desclassificação por INEXEQUIBILIDADE e ainda argumentam que essa decisão faz parte da estratégia da empresa.

Em Qualquer atividade comercial, o lucro é o objetivo do empresário, se quiser manter a empresa por longos anos.

Mas como fica a situação dessas empresas que um lado estão sendo obrigadas a se submeter a tais expedientes e por outro lado, devido à baixa demanda da área privada por serviços de terceirização, estas empresas são obrigadas a participar de licitações públicas por questão de sobrevivência, ou seja, estão jogando mais lenha na fogueira!

Para se ter uma ideia do que estou escrevendo, nas licitações federais promovidas pelo governo federal, através do Portal Gov.Br (antigo Comprasnet) as licitações de Limpeza e Conservação tem normalmente entre 40 a 60 participantes e o pior, a diferença de preços entre os 20 primeiros colocados, às vezes não passa de 8%.

Vamos colocar como média, algo em torno de 40 participantes por licitação, de onde podemos dizer com absoluta certeza que a maioria (60%) são licitantes de outros estados da federação e os restantes (40%) de empresas locais.

Já dá para entender que esta conta não fecha, pois com a redução dos lucros (Lucro?) e a subavaliação dos preços de fardamento. Materiais e equipamentos, só resta um caminho, que é a postergação do pagamento dos tributos e INSS e FGTS.

Mas esse caminho é perigoso (muito perigoso!), pois atrasar essas obrigações, a empresa vai acumulando multas, juros e no fim não há como pagar e simplesmente, os contratos que ainda existam serão finalizados por causa da inadimplência e por causa da regularidade Fiscal e trabalhista, todas com certidão positiva de débitos.

Como já falei anteriormente o setor privado de terceirização é muito restrito e as poucas empresas que tem contratos nesta área, fazem o possível e o impossível de se manter com seu atual contratante.

Lembrando que atualmente com a pandemia e em virtude dos custos, as empresas privadas, tem evitado contratar estas prestadoras de serviços contínuos.

Há um nicho de mercado nessa área que não sofrem (tanto) essas consequências, estou falando da Prestação de Serviços de Segurança patrimonial, pois estas empresas só podem participar de licitações em seus estados de origem, ou seja, se quiser se expandir, primeiro tem que cumprir um rol de exigência perante a Polícia Federal, órgão na qual esta atividade está submetida para abrir uma filial e neste caso sabemos que o custo é altíssimo.

Neste caso específico, acredito que em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e o Distrito Federal, a concorrência seja mais acentuada do que os estados do norte, nordeste e centro-oeste.

DETALHES: Pregão Eletrônico – “Serial Killer” de Empresas

Deixando de lado este nicho de mercado, vamos mostrar algumas licitações na qual participei.

1 – PE 06/2021 – UASG: 158444 – IFAM/Capus Zona leste

• Objeto: Serviços de Apoio Administrativo
• 47 empresas participantes
• Minha Colocação: 39ª Colocado
• Menor Preço: R$ 634.000,00
• Meu preço: R$ 785.000,00
• Diferença em Percentual: 23,82%
• Situação atual: 03 empresas Desclassificadas/Inabilitadas

2 – PE 22/2021 – UASG: 257028 – DESEI/Rio Purus

• Objeto: Serviços de Apoio Técnico
• 23 Empresas participantes
• Minha Colocação: Último Colocado
• Menor Preço: R$ 408.220,89
• Meu Preço: R$ 494.580,00
• Diferença em Percentual: 21,15%
• Situação atual: 04 empresas Desclassificadas/Inabilitadas

3 – PE 55/2021 – UASG: 925856 – TJAM

• Objeto: Serviços de Jardinagem
• 30 Empresas participantes
• Minha Colocação: 20º Colocado
• Menor Preço: R$ 484.999,89
• Meu preço: R$ 581.364,00
• Diferença em Percentual: 19,86%
• Situação: 07 empresas Desclassificadas/Inabilitadas

4 – PE 1245/2021 – FUNTEC/AM

• Objeto: Serviços de Agente de Portaria
• 40 Empresas participantes
• Minha Colocação: 31º Colocado
• Menor Preço: R$ 158.908,32
• Vencedor: R$ 179.627,52
• Meu preço: R$ 186.996,00
• Diferença em Percentual: 17,68%
• Situação: Suspensão Recursal – 12 empresas Desclassificadas/Inabilitadas

5 – PE 1252/2021 – SECT/AM

• Objeto: Serviços de Limpeza e Conservação
• 41 Empresas participantes
• Minha Colocação: 31º Colocado
• Menor Preço: R$ 139.200,00
• Meu preço: R$ 160.080,00
• Diferença em Percentual: 15%
• Situação: Em Andamento – 03 empresas Desclassificadas/Inabilitadas

6 – PE 1140/2021 –SEAC/AM

• Objeto: Serviços de Agente de Portaria
• 38 Empresas participantes
• Minha Colocação: 20º Colocado
• Menor Preço: R$ 745.200,00
• Vencedor: R$ 803.498,64
• Meu preço: R$ 866.580,00
• Diferença em Percentual: 16,28%
• Situação: Suspensão Recursal – 09 empresas Desclassificadas/Inabilitadas

Um detalhe muito importante é que a soma dos percentuais de LDI (Lucros e despesas indiretas) em todas essas licitações em que participei, foram de menos de 1% e mesmo assim fiquei acima da 20ª colocação em todos eles.

Outro fato relevante, é que a empresa que represento tem regime tributário de “lucro Real”.

Numa competição direta entre uma participante, optante do Lucro Presumido e outra Optante do Lucro Real, a primeira tem a vantagem de 5,6% (14,25% e 8,65% respectivamente) sobre os tributos.

Essas licitações são apenas uma amostra, já que nesses últimos 03 (três) meses participei de aproximadamente de 40 licitações.

CONCLUSÃO: Pregão Eletrônico – “Serial Killer” de Empresas?

É difícil para o empresário almejar algum lucro nas licitações de Prestação de Serviços Contínuos de Cessão ou Locação de mão de obra, pois se a intenção for essa, ele simplesmente não ganha nenhuma licitação.

Nos casos de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação e Limpeza Hospitalar com fornecimento de Materiais e equipamentos, a situação é muito pior, pois os preços de Materiais e Equipamentos, não pode ser igual ao de mercado, pois nesses casos, é impossível alguém ganhar a licitação, em virtude da concorrência utilizar preço irreais ou simplesmente simbólico.

Ao Licitante só resta se adequar à situação para ganhar uma licitação, porém em um futuro bem próximo, ele será obrigado a fechar a empresa, devido ao passivo da empresa.

Não é à toa que a Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico, está acabando com as empresas devido à competição gananciosa e desonesta de licitantes, que por necessidade (ou sobrevivência) aceitam trabalhar com Lucro irrisório.

Resumindo: com o Pregão Eletrônico na Prestação de Serviços terceirizáveis, a mortandade (Serial Killler) de empresas do setor é alarmante!

E Você caro leitor, atua nesse segmento de licitações? Qual sua opinião sobre a mortandade de empresas deste setor.

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