CComentários - Art. 30 - Lei 8666-93

Qualificação Técnica: Comentários – Art. 30 – LEI 8666-93

Qualificação Técnica

 Comentários  – Art. 30 – Lei 8666-93

 

Este Artigo sobre Qualificação: Comentários  – Art. 30 – Lei 8666-93, será comentado com foco em Pregões Eletrônicos ou Presenciais e especificadamente na área de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, Serviços de Apoio Administrativos, Serviços de Limpeza e Conservação e demais serviços terceirizáveis.

Vejamos o que diz o este Artigo “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:”

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

O registro ou Inscrição na entidade profissional competente, entende-se conforme jurisprudência do TCU, como sendo única e exclusivamente os Conselhos regionais, que na área de serviços terceirizáveis resume-se ao Conselho Regional de Administração e em alguns casos especifico como na área de Limpeza e Conservação no Conselho Regional de Química. Acontece que Editais cujo objeto inclui além de Limpeza e Conservação a atividade de Jardinagem (geralmente 01 ou 02 Jardineiro) estão exigindo das empresas licitantes o registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura o que é totalmente inaceitável. Lembro também que o STF afirma que não se pode exigir quitação com as entidades profissionais, mas, sim, regularidade; E Ainda, sindicatos não são entidades profissionais, nem a elas se equivalem. Por isso, não se pode exigir, para fins de habilitação, comprovante relativo a sindicatos patronais ou de empregados.






II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

É dever do Gestor abster-se de fazer exigências desnecessárias, irrelevantes e que não estejam relacionadas diretamente com a execução do objeto, ou seja, documentos não previsto nos Artigos 28 a 31 da Lei 8666/93 (Acórdão 1743/2009 – Plenário), o que não ocorre na prática, pois em muitos editais há exigências, como exigência de Atestado de Capacidade Técnica que tenha um efetivo superior a 50% do objeto licitado, (ver Acórdão TCU 1636/2007 – Plenário), Certificado de Licença ambiental (ver Acórdão TCU 5611/2009 – 2ª Câmara) nas 03 esferas do poder público (Federal, Estadual e Municipal) , Convenção Coletiva de Trabalho (Ver Acórdão TCU 363/2007 – Plenário), Profissionais com certificações requeridas (ver Acórdão 80/2010 – Plenário), entre outros.

Em Pregões em que há mais de uma categoria profissional, em alguns casos chegam até 10 categorias diferentes, alguns Gestores estão exigindo Atestados que contemplem todas as categorias, contrariando as orientações da TCU (ver Acórdão 1771/2007 Plenário), ou seja, os Atestados devem ser compatível com a parcela de maior relevância e valor significativo do objeto licitado (ver também Acórdão TCU 170/2007 – Plenário).

Como profissional que atua na área de Licitações Públicas há mais de 25 anos, tenho constatado que alguns pregoeiros, tem sistematicamente negado a impugnações desses “excesso” e também desclassificando licitantes por não apresentarem os documentos exigidos “irregularmente” nas licitações e o pior, os recursos também são negados o seu provimento, ou seja, só resta ao licitante apelar para o Mandato de Segurança, o que nem sempre acontece.


 

O Autor deste Artigo é Marcos Antonio da Silva, Atuando neste setor desde 1987 e já participou de centenas de licitações nesses últimos 30 anos no Estado do Amazonas.

Livros Publicado pelo Autor:

  • Como Entender O Processo de Habilitação em Licitações Públicas
  • Comentários Sobre o Decreto 5.450 de 31/05/2005 – Regulamento do Pregão Eletrônico
  • Coletâneas de Artigos Sobre Licitações Públicas – Parte 1
  • Coletâneas de Artigos Sobre Licitações Públicas – Parte 2
Marcos Antonio Silva
Graduado em Química Industrial, Pós-Graduado em Gestão Empresarial, Pós-Graduando em Licitações e Contratos Administrativos, Consultor na área de Licitações e Contratos desde 2010, Participando de Licitações Públicas desde 1988.