Validade de Assinatura em Licitações Públicas

Como participante de licitações públicas desde o final dos anos “1980”, onde os embates eram 100% presenciais, não havia questionamento a respeito da validade de assinatura “de próprio punho”. Em alguns casos era necessário “reconhecer firma” em cartório, principalmente para provar quem realmente estava assinando o documento.

Mesmo assim, existiam “fraudes” nas assinaturas, pois nem sempre a firma reconhecida era confiável. Com o advento das licitações na grande rede (web), mais especificadamente o Pregão Eletrônico, inicialmente não havia nenhuma rejeição com as “assinaturas escaneadas”. Participei e ganhei algumas licitações utilizando a assinatura escaneada, inclusive.

Esse processo consistia em fazer uma proposta de preços no Processador de Texto MS Word (ou similar) e depois, transformá-lo em arquivo PDF e só então que se copiava e colava a assinatura. Porém esta forma de assinatura ensejou várias fraudes, como por exemplo de pessoas que nem sabiam que sua assinatura estava em uma proposta.

Mais recentemente, os editais de licitação já informam que assinaturas escaneadas serão causa de desclassificação do licitante. O que nos resta, assim, é a assinatura eletrônica ou assinatura digital e suas variações.

Este artigo tem a finalidade de lançar uma “luz” sobre a validade jurídica desses tipos de assinaturas, incluindo legislação, jurisprudência e doutrina. Vamos acompanhar?

Legislação sobre a validade de assinaturas

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Art. 1^o  Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 2^o  A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras – AC e pelas Autoridades de Registro – AR.

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a validade do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Antes de prosseguirmos, é necessário entender os tipos de assinaturas eletrônicas, suas particularidades e a sua validade jurídica.

• Assinatura eletrônica: Mecanismos que permitem a assinatura de documentos digitais com validade jurídica, e tem por objetivo identificar quem assinou e validar o documento. Trata-se do gênero, do qual a assinatura digital é espécie;
• Assinatura digital: é uma assinatura eletrônica. É certificada pela ICP-Brasil, que comprova a autoria da firma e utiliza criptografia para associar o documento assinado ao usuário. Essa assinatura, equivale a uma assinatura de próprio punho, reconhecida em cartório;
• Assinatura escaneada: é apenas uma digitalização de uma assinatura manuscrita. Não possui validade jurídica e não é considerada uma assinatura digital.

Vejamos o que diz a Resolução-TCU 233/2010, art. 10, alterada pela Resolução-TCU 312/2020

Art. 10. Os documentos eletrônicos produzidos no TCU terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas, nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:

I – assinatura digital baseada em certificado digital, de uso pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ; ou

II – assinatura mediante login e senha.

§ 1º Em caso de impossibilidade técnica, os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, devendo a versão assinada ser digitalizada e inserida na solução de tecnologia da informação do e-TCU, observados os requisitos estabelecidos em ato do Presidente do TCU.

§ 2º Qualquer servidor ativo poderá atestar a fidedignidade de documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso de assinatura eletrônica nos termos deste artigo.”

Assinatura escaneada em licitações é válida?

Já existem diversos entendimentos de tribunais quanto a validade da assinatura escaneada. O entendimento do TST, nesses casos, caminha no sentido de que a assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico.

Ou seja, assinatura digitalizada é apenas uma cópia escaneada, o que não a torna válida.

Como este artigo tem um viés de Licitação Pública, podemos entender que, nas licitações, o licitante deverá atender aos seguintes critérios:

• Assinatura Escaneada não será aceita (não tem Validade Jurídica);
• Assinatura Eletrônica: Não se aplica normalmente, porém pode ser utilizada;
• Assinatura Digital: É a assinatura aceita nas licitações públicas, por ser a mais confiável e equivale a assinatura de próprio punho com firma reconhecida em cartório.

A assinatura digital pode ser adquirida através dos canais competentes (SERPRO, Certisign, D4sign, etc.) também pode ser acessada gratuitamente pelo Portal de Assinatura Gov.Br, porém é necessário fazer login na sua conta “Gov.Br”, acesse aqui o Passo a Passo.

Vejamos agora o que diz os editais de Pregão Eletrônico, do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, do Governo do estado do Amazonas, sobre a assinatura dos documentos (proposta, declaração, planilha etc.), nas licitações.

Edital 223/2022 – SEAD/AM; Edital 244/2022 – PGE/AM

10.3.1. Somente serão aceitos e analisados os documentos exigidos neste Edital e Projeto Básico/Termo de Referência que contenham assinatura eletrônica.

10.3.1.1. Considera-se assinatura eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 14.063/2020, os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na referida Lei.

10.3.1.2. A assinatura eletrônica por pessoa física ou jurídica, mediante certificado digital, será verificada por meio de análise do painel de assinaturas dos documentos assinados. As assinaturas digitais podem ser realizadas por qualquer assinador eletrônico inclusive pelo assinador Serpro, disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro

10.3.1.3. Os licitantes que apresentarem proposta e documentação que contiverem assinaturas reprográficas, entendidas como aquelas que são reproduzidas eletronicamente (copiadas e coladas) de outros documentos e/ou com assinatura de próprio punho e digitalizados, serão desclassificados e/ou inabilitadas (grifo nosso).

10.3.1.4. Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o Pregoeiro, obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sito realizada via internet, mediante conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.

Em uma pesquisa mais recente, ainda não vi, nos editais do Gov.br/compras, antigo “Comprasnet”. Talvez seja devido ao fato da grande maioria das licitações que participo seja do Portal do Governo do Estado do Amazonas.

Em Licitações recentes (ainda em fase de negociação), como por exemplo o PE 098/2022 e PE 099/2022 da Secretaria de Saúde (SES) do estado do Amazonas, diversas empresas já foram desclassificadas por ter Assinatura Escaneada.

Conclusão sobre a validade de assinaturas

Mesmo que o edital não traga nenhuma informação sobre a validade de assinatura escaneada, o licitante deve se ater a assinar sua proposta, planilhas, declarações entre outros documentos, utilizando a assinatura digital (de preferência) ou assinatura eletrônica.

Não se deve utilizar em hipótese nenhuma a assinatura escaneada, também conhecida como digitalizada, pois esta não tem validade jurídica.

Senhores licitantes, mesmo que o edital não tenha essa exigência, se seu concorrente vencer uma licitação e a proposta dele e declarações estiver com assinatura escaneada, entre de imediato com a Intenção de Recurso, pois as chances dessa empresa ser desclassificada é bastante promissora.

E você, licitante, já teve sua proposta desclassificada por ter assinatura escaneado? Já participou de licitação, na qual seu concorrente foi desclassificado por este motivo?

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