O que você sabe sobre as mudanças quando se trata dos critérios de julgamento de licitação?
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe consigo uma série de mudanças significativas para o processo licitatório no Brasil.
Uma das áreas mais impactadas pela nova legislação foi a dos critérios de julgamento de licitação no que se refere às propostas, que passou a oferecer um leque mais amplo e flexível de possibilidades para a administração pública.
Neste artigo, exploraremos as principais inovações e os efeitos práticos dos novos critérios de julgamento previstos na Lei 14.133/21.
O que são critérios de julgamento de licitação?
Os critérios de julgamento de licitação são as bases utilizadas pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa em um processo licitatório.
A Lei 14.133/21 manteve alguns critérios já conhecidos e introduziu novos, visando a maior eficiência, economicidade e inovação nas contratações públicas.
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Quais são os critérios de julgamento de licitação?
A Lei 14.133/21 estabelece diversos critérios de julgamento de licitação que podem ser aplicados conforme a natureza do objeto da licitação.
Esses critérios foram elaborados para proporcionar maior flexibilidade e eficiência ao processo licitatório, permitindo à administração pública selecionar a proposta que melhor atenda às suas necessidades específicas.
Abaixo, detalhamos os principais critérios de julgamento previstos na nova lei:
Menor preço
O critérios de julgamento de licitação de menor preço é um dos mais tradicionais e amplamente utilizados nas licitações públicas.
Ele consiste na escolha da proposta que apresenta o menor valor global, desde que atenda a todos os requisitos estabelecidos no edital.
Esse critério é particularmente adequado para a contratação de bens e serviços comuns, onde a qualidade do produto ou serviço é padronizada e não há grande variação entre os ofertantes.
A principal vantagem do menor preço é a simplicidade e a objetividade na comparação das propostas, facilitando a tomada de decisão.
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Este também é um dos critérios de julgamento de licitação: utilizado principalmente em licitações que envolvem serviços técnicos especializados, projetos culturais e artísticos, onde a qualidade é um fator determinante.
A avaliação das propostas baseia-se na análise de aspectos técnicos ou artísticos, como criatividade, inovação, metodologia, experiência da equipe, entre outros.
Em alguns casos, pode haver a realização de provas de conceito ou demonstrações práticas para verificar a capacidade técnica dos proponentes.
A escolha pela melhor técnica ou conteúdo artístico assegura que a administração pública contrate propostas que ofereçam o melhor desempenho e resultados esperados.
Técnica e preço
O critério de técnica e preço é uma combinação que visa equilibrar a qualidade técnica e o custo das propostas.
Neste modelo, as propostas são avaliadas em duas etapas: primeiramente, a qualidade técnica é avaliada e pontuada; em seguida, as propostas que atingirem uma pontuação mínima passam para a avaliação do preço.
A pontuação final é obtida por meio de uma fórmula que pondera as notas técnicas e os valores apresentados, de acordo com pesos definidos no edital.
Este é um dos critérios de julgamento de licitação, sendo comumente utilizado em contratações de projetos de engenharia, consultorias e serviços de alta complexidade, onde a qualidade técnica não pode ser comprometida pelo preço mais baixo.
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Maior retorno econômico
Aqui está mais um dos critérios de julgamento de licitação trazido pela Lei 14.133/21: o critério de maior retorno econômico.
Ele visa selecionar a proposta que proporciona o maior benefício econômico-financeiro à administração pública, considerando aspectos de longo prazo e sustentabilidade.
Esse critério é especialmente relevante para contratos que envolvem concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e projetos que demandam investimentos iniciais significativos, mas que prometem economias ou receitas futuras.
A avaliação pode incluir a análise de custos operacionais, manutenção, impacto ambiental e outros fatores que contribuem para o retorno econômico do projeto.
Maior desconto
O critério de maior desconto é aplicado principalmente em contratos de fornecimento contínuo, como a aquisição de materiais e insumos.
Nesse modelo, os licitantes oferecem descontos sobre tabelas de preços oficiais ou valores máximos estipulados no edital.
A proposta vencedora é aquela que apresenta o maior percentual de desconto, desde que cumpra todos os requisitos de qualidade e especificações técnicas.
Este critério promove a economia imediata e permite que a administração pública adquira bens e serviços a preços mais vantajosos.
Maior lance
O critério de maior lance é específico para licitações que envolvem a venda ou a concessão de bens e direitos pela administração pública, como leilões e concessões de uso de áreas públicas.
A proposta vencedora é aquela que oferece o maior valor pelo bem ou direito, garantindo à administração a melhor contrapartida financeira. Esse critério é utilizado para maximizar a receita obtida com a alienação de ativos públicos ou a concessão de direitos de exploração.
Quais os impactos e benefícios dos critérios de julgamento de licitação?
A Lei 14.133/21 trouxe diversas inovações para o processo de licitação pública no Brasil, especialmente no que diz respeito aos critérios de julgamento de licitação.
Essas mudanças visam proporcionar maior flexibilidade, eficiência e transparência, promovendo uma gestão pública mais moderna e alinhada com as melhores práticas internacionais.
Abaixo, detalhamos os principais impactos e benefícios das novas disposições legais.
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Maior flexibilidade na escolha dos critérios
Um dos principais benefícios da Lei 14.133/21 é a ampliação das opções de critérios de julgamento de licitação.
Antes restritos a poucos modelos, agora os gestores públicos têm a possibilidade de escolher entre diversos critérios, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, maior lance e maior retorno econômico.
Essa flexibilidade permite que a administração pública adapte o processo licitatório às especificidades de cada contratação, escolhendo o critério que melhor atenda às suas necessidades e objetivos.
Exemplo prático
Imagine uma licitação para contratação de serviços de consultoria técnica especializada. Nela, a administração pode optar pelo critério de melhor técnica.
Isso garante que a empresa escolhida possua a expertise necessária para entregar um serviço de alta qualidade, mesmo que não seja a proposta de menor preço.
Fomento à inovação e qualidade
Os novos critérios de julgamento de licitação, como o de melhor técnica e maior retorno econômico, incentivam a inovação e a busca por qualidade nas propostas apresentadas.
Esses critérios permitem que a administração pública priorize soluções inovadoras e sustentáveis, que ofereçam benefícios a longo prazo, além de promoverem a adoção de práticas mais eficientes e tecnológicas.
Exemplo prático
Em projetos de infraestrutura, o critério de maior retorno econômico pode favorecer propostas que, apesar de apresentarem um custo inicial mais alto, oferecem soluções mais duradouras e com menores custos de manutenção ao longo do tempo.
Promoção da sustentabilidade
A Lei 14.133/21 reforça a importância da sustentabilidade nas contratações públicas. Os critérios de julgamento de licitação como o de maior retorno econômico consideram não apenas o preço imediato, mas também os impactos ambientais e sociais das propostas.
Isso incentiva os licitantes a apresentarem soluções que promovam o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental.
Exemplo prático
Na aquisição de equipamentos eletrônicos, a administração pode considerar propostas que ofereçam produtos com maior eficiência energética e menor impacto ambiental.
Isso vale mesmo que essas propostas não sejam as de menor preço, desde que garantam economia de energia e menores emissões de carbono a longo prazo.
Maior transparência e competitividade
A nova lei reforça a transparência e a competitividade nos processos licitatórios, exigindo critérios claros e objetivos para o julgamento das propostas.
Isso reduz a margem para subjetividades e favorecimentos indevidos, garantindo um processo mais justo e competitivo.
Exemplo prático
Em licitações de grande porte, a utilização de critérios de julgamento de licitação como técnica e preço, com pesos claramente definidos para cada aspecto, assegura que todas as propostas sejam avaliadas de forma justa e transparente. Isso aumenta a confiança dos participantes no processo.
Melhoria na qualidade dos serviços e produtos
A possibilidade de utilizar critérios de julgamento de licitação que valorizem a qualidade técnica e a eficiência econômica das propostas contribui para a melhoria na qualidade dos serviços e produtos contratados pela administração pública.
Isso resulta em maior satisfação dos usuários finais e em melhor uso dos recursos públicos.
Exemplo prático
Em serviços de saúde, a escolha do critério de melhor técnica permite que sejam contratadas empresas com maior capacidade técnica e experiência comprovada, resultando em serviços de melhor qualidade e maior segurança para os pacientes.
Redução de custos a longo prazo
A consideração de custos ao longo do ciclo de vida do produto ou serviço, em vez de focar apenas no menor preço inicial, pode resultar em economias significativas a longo prazo.
Critérios de julgamento de licitação como o de maior retorno econômico e técnica e preço promovem a seleção de propostas que oferecem melhor custo-benefício ao longo do tempo.
Exemplo prático
Na contratação de obras públicas, a avaliação do ciclo de vida dos materiais e técnicas construtivas pode resultar na escolha de soluções que, apesar de mais caras inicialmente, apresentam menor necessidade de manutenção e reparos futuros. No final das contas, isso reduz os custos totais do projeto.
Desafios na implementação
Apesar dos benefícios, a implementação dos novos critérios de julgamento traz alguns desafios, tais como:
- Capacitação dos gestores: é fundamental que os gestores públicos estejam bem capacitados para aplicar corretamente os novos critérios, garantindo a objetividade e a legalidade dos julgamentos;
- Transparência e controle: a utilização de critérios subjetivos, como o de melhor técnica, exige mecanismos robustos de transparência e controle para evitar fraudes e favorecimentos indevidos.
Critérios de julgamento de licitação: modernização e flexibilização das licitações públicas
A Lei 14.133/21 trouxe uma revolução para o campo das licitações públicas no Brasil, modernizando e flexibilizando o processo licitatório de maneira significativa.
Através de um conjunto diversificado de critérios de julgamento de licitação, a nova legislação oferece à administração pública a capacidade de escolher a proposta mais adequada para cada situação específica, promovendo maior eficiência e qualidade nas contratações.
Os critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, maior lance e maior retorno econômico, foram desenhados para atender diferentes necessidades e contextos, proporcionando um leque de opções que permitem um ajuste fino do processo licitatório.
Esta flexibilidade garante que a administração pública possa selecionar a proposta que melhor atenda às suas necessidades específicas, seja através da obtenção do menor preço possível ou da escolha da solução tecnicamente mais adequada.
Critérios de julgamento de licitação e seus impactos
Os impactos e benefícios dessas mudanças são profundos e variados.
A possibilidade de utilizar critérios de julgamento de licitação que incentivam a inovação e a sustentabilidade, como o de melhor técnica e maior retorno econômico, promove o desenvolvimento de soluções que não só atendem às necessidades imediatas da administração pública, mas também consideram o longo prazo e o impacto socioambiental.
Além disso, a promoção da transparência e competitividade no processo licitatório reduz a margem para subjetividades e favorecimentos, resultando em um processo mais justo e confiável.
A flexibilidade proporcionada pela nova lei também permite a seleção de propostas que oferecem melhor custo-benefício ao longo do ciclo de vida do produto ou serviço. Com isso, tem-se mais economias significativas a longo prazo.
A consideração de aspectos como custos de operação e manutenção, além do impacto ambiental, assegura que as contratações públicas sejam não apenas eficientes do ponto de vista econômico, mas também responsáveis do ponto de vista socioambiental.
Considerações finais sobre os critérios de julgamento de licitação
Por fim, a nova lei requer que os gestores públicos estejam bem capacitados para aplicar corretamente os novos critérios de julgamento de licitação, garantindo a objetividade e a legalidade dos processos.
A capacitação e o rigor técnico são essenciais para que os benefícios esperados sejam plenamente alcançados, promovendo uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada com as melhores práticas internacionais.
Em resumo, a Lei 14.133/21 não apenas moderniza o processo de licitação pública no Brasil. Ela também introduz um conjunto de ferramentas que permitem uma gestão mais eficiente, inovadora e sustentável dos recursos públicos.
Portanto, a implementação correta dessas mudanças é fundamental para garantir que a administração pública possa oferecer serviços de alta qualidade, promovendo o desenvolvimento econômico e social do país.
Ficou com alguma dúvida?