Tudo sobre a Nova Lei de Licitações 4.253/2020 e o fim da Lei 8.666/93

Nova Lei de Licitações 4.253/2020

O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da Nova Lei de Licitações 4.253/2020. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, será um novo marco legal para substituição da Lei 8.666/1993, que regulava os processos licitatórios no país, assim como a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC […]