O que é a fase recursal na licitação e como funciona? Para entender isso, é importante levar em conta a Lei 8.888, de 1993, e a Lei 10.520, de 2002. Afinal, esse tema envolve
É impressionante como nas licitações públicas, algumas Comissões de Licitações ou pregoeiros fazem o quer, passado por cima da legislação existente no que tange à Impugnação do Edital. Estou referindo-me ao prazo que o
O processo de licitação é essencial para garantir a transparência e a igualdade nas contratações públicas. Ele estabelece normas e critérios que devem ser seguidos tanto pela Administração Pública quanto pelos licitantes. Ele visa
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