A sua empresa deseja participar de uma licitação para expandir os negócios e ter mais estabilidade financeira. Porém, durante a etapa de habilitação, a falta da CND Trabalhista impediu a continuação no processo.
Consegue imaginar como seria perder essa sonhada oportunidade devido a ausência de um documento que, inclusive, é emitido gratuitamente? A CND Trabalhista é importante a esse ponto por garantir a regularidade trabalhista das empresas participantes.
Então, para não ficar fora de transações, como as licitações, continue a leitura e saiba mais sobre a CND Trabalhista!
Guia rápido
- O que é a CND Trabalhista?
- É obrigatório emitir a CND Trabalhista?
- Tipos de CND Trabalhista
- Para que serve a CND Trabalhista?
- Quem pode se interessar pela CND Trabalhista?
- Como emitir CND Trabalhista?
- Não é possível emitir a CND Trabalhista, e agora?
- Como manter a CND Trabalhista sempre negativa?
- Consequências legais de não ter uma CND Trabalhista negativa
- Conheça o Seguro Garantia Licitante
O que é a CND Trabalhista?
A CND Trabalhista, também chamada CNDT, é um comprovante que atesta se a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas. Isso significa que ela cumpre corretamente todas as responsabilidades, como pagamento de salários, benefícios e direitos trabalhistas.
A sigla quer dizer Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011. A emissão do documento é gratuita e feita eletronicamente para facilitar o processo.
Assim, empresas com débitos trabalhistas pendentes com a Justiça do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho podem ser impedidas de participar de alguns processo. Afinal, existem riscos de descumprimento das leis trabalhistas.
É obrigatório emitir a CND Trabalhista?
É obrigatório emitir a CND Trabalhista para participar de licitações públicas, sendo um dos requisitos de habilitação no processo desde 2012. O documento também pode ser exigido em contratações com órgãos governamentais, para solicitar empréstimos bancários e em outras transações.
Tipos de CND Trabalhista
Existem alguns tipos de CND Trabalhistas que a sua empresa pode receber, cada uma com significado diferente. Entenda!
Certidão Negativa
A emissão mostra que a empresa não possui débitos trabalhistas pendentes, podendo participar de licitações e outros contratos. Afinal, ela está regularizada perante a Justiça do Trabalho e não há registros relacionados a questões trabalhistas.
Certidão Positiva
Indica a existência de débitos trabalhistas registrados no nome da empresa referentes a assuntos trabalhistas. Esse tipo de certidão não é desejável, já que pode impedir a participação do negócio em licitações e outras transações. Então, é importante quitar as pendências o mais rápido possível.
Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Na prática, essa certidão tem o mesmo valor da Negativa, liberando a participação da empresa em licitações. Porém, ela não significa necessariamente a inexistência de débitos a serem quitados.
Na verdade, pode ser que a empresa tenha débitos trabalhistas, mas esteja com o pagamento suspenso por decisão judicial, como uma liminar ou ação em andamento. Ou ainda, é possível que os débitos estejam sendo pagos parceladamente.
Para que serve a CND Trabalhista?
A CND Trabalhista permite comprovar a regularidade da empresa em relação às suas obrigações trabalhistas, o que pode ser necessário em alguns contextos. A seguir, confira alguns deles!
Participação em licitações públicas
Muitas licitações públicas exigem a apresentação da CND Trabalhista como requisito para habilitação, conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Então, caso a sua empresa não tenha a certidão ou esteja com débitos trabalhistas, ela pode ser impedida de participar do processo.
Contratações com órgãos governamentais
Em algumas contratações realizadas com órgãos governamentais, é exigida a CND Trabalhista, principalmente em casos de fornecimento de bens e serviços.
Transações comerciais
Algumas negociações comerciais, como contratos com fornecedores ou instituições financeiras, podem solicitar a apresentação da CND Trabalhista. Afinal, isso transmite mais confiança e segurança nas relações comerciais.
Contratações de serviços de mão de obra
A Administração Pública pode exigir esse documento na contratação de serviços de mão de obra para garantir a regularidade trabalhista da empresa contratada. Essa exigência é especialmente comum quando se contrata serviços terceirizados, como empresas de prestação de serviços ou empreiteiras.
Transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis
Nas transações imobiliárias, como compra, venda, locação ou transferência de propriedades, e nas partilhas de bens imóveis, a CND Trabalhista pode ser solicitada como requisito ou documento comprobatório. Isso ocorre respeitando a Recomendação n.º 3 do CNJ.
Programas de benefícios tributários e incentivo fiscal do governo
A participação em projetos e programas de benefícios tributários e incentivo fiscal do governo pode exigir a apresentação da CND Trabalhista. Isso segundo a Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ n.º 011/2018.
Empréstimos bancários
Algumas instituições financeiras solicitam a apresentação da CND Trabalhista como parte do processo de análise de crédito e avaliação de riscos. Assim, o documento pode influenciar na aprovação do empréstimo ou para determinar as condições de crédito, como taxa de juros, prazos e valores.
Até porque, ao deixar de cumprir com suas obrigações trabalhistas, seu nome pode ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O BNDT é um cadastro que reúne informações sobre devedores trabalhistas, sendo um instrumento de controle e fiscalização da Justiça do Trabalho.
Quem pode se interessar pela CND Trabalhista?
É interessante para qualquer CNPJ emitir a CND Trabalhista e ficar por dentro do assunto, como empresários, profissionais de RH, consultores jurídicos e advogados.
Isso porque a CND Trabalhista é importante para participar de licitações públicas, contratações com órgãos governamentais, obter financiamentos e demonstrar a conformidade legal da empresa.
Como emitir CND Trabalhista?
Você pode emitir uma CND Trabalhista de forma eletrônica e gratuita. Siga os seguintes passos:
- acesse o site oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na seção Serviços ou Certidão para emitir a CND Trabalhista;
- faça o cadastro no sistema, fornecendo as informações necessárias, como CNPJ ou CPF, além de dados adicionais, se solicitados;
- verifique se todas as informações foram inseridas corretamente e envie a solicitação;
- selecione a opção “Emitir certidão”.
Aguarde o processamento da solicitação, quando a certidão estará disponível para download. O documento tem validade de 180 dias e precisa ser atualizado regularmente.
Não é possível emitir a CND Trabalhista, e agora?
Se não for possível emitir a CND Trabalhista, é importante avaliar a situação e tomar as medidas adequadas. Acompanhe!
Verifique o motivo da impossibilidade
Identifique por que não é possível emitir a CND Trabalhista. Por exemplo, pode ser por erros nos documentos presentes nos dados da Justiça Trabalhista. Outra razão é a sua empresa ter débitos trabalhistas pendentes há mais de 45 dias.
Corrija os erros documentos
Se a impossibilidade de emitir a CND Trabalhista foi por erro documental, procure a Vara do Trabalho de sua região e solicite a correção.
Regularize as pendências trabalhistas
Se a impossibilidade de emitir a CND Trabalhista for por débitos, é necessário regularizar essa situação. Então, entre em contato com a Justiça do Trabalho, negocie os débitos e efetue os pagamentos necessários para quitar as obrigações trabalhistas em aberto.
Busque orientação jurídica
Caso haja processos trabalhistas em andamento ou outras questões complexas relacionadas à impossibilidade de emitir a CND Trabalhista, é recomendado buscar orientação jurídica especializada. Afinal, um advogado pode analisar a situação e fornecer orientações legais.
Mantenha a regularidade trabalhista
Após regularizar as pendências trabalhistas, é fundamental manter a regularidade. Para isso, cumpra corretamente suas obrigações trabalhistas, como pagamento de salários, encargos sociais e demais direitos dos funcionários. Assim, você evita futuros problemas e consegue emitir a CND Trabalhista quando necessário.
Esteja preparado para outras exigências
Se a emissão da CND Trabalhista for indispensável para uma determinada situação, como licitações públicas, esteja ciente de que outras exigências e requisitos podem ser solicitados. Logo, se atualize constantemente sobre as legislações e regulamentações pertinentes ao seu setor de atuação.
Como manter a CND Trabalhista sempre negativa?
Para manter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas sempre negativa, é importante seguir algumas práticas e cuidados. A seguir, conheça algumas delas!
Cumpra corretamente as obrigações trabalhistas
Pague os salários e benefícios dos funcionários nos prazos estabelecidos, respeitando os direitos trabalhistas assegurados pela legislação. E ainda, certifique-se de realizar os recolhimentos dos encargos sociais e tributos relacionados à folha de pagamento pontualmente.
Esteja atento às atualizações legais
Fique por dentro das leis trabalhistas e suas atualizações. Assim, se informe sobre as obrigações, direitos e deveres dos empregadores. Isso inclui acompanhar as alterações nas leis, regulamentações e convenções coletivas de trabalho.
Tenha uma boa gestão de pessoal
Mantenha registros completos e organizados dos funcionários, contratos de trabalho, férias, horas extras e demais informações pertinentes. Ou seja, realize uma gestão eficiente do ponto de vista trabalhista, seguindo as normas e evitando problemas futuros.
Mantenha uma boa assessoria jurídica
Conte com o apoio de um advogado especializado em direito trabalhista. Ele pode orientar sobre as melhores práticas, acompanhar mudanças na legislação e fornecer suporte jurídico para garantir a conformidade legal da empresa.
Consequências legais de não ter uma CND Trabalhista negativa
A ausência da CND Trabalhista negativa pode ter diversas consequências legais, como:
- impedir a participação da empresa em licitações públicas;
- aumentar os riscos de processos trabalhistas e sanções legais;
- dificultar a obtenção de empréstimos bancários;
- possibilitar a contratação da empresa por órgãos governamentais;
- ter restrições em programas de incentivos fiscais;
- etc.
Conheça o Seguro Garantia Licitante
Então, tirou as suas principais dúvidas sobre a CND Trabalhista? Conforme mencionado, o documento comprova a regularidade trabalhista da empresa, sendo indispensável para participar de licitações e outros processos. Então, é essencial que as empresas mantenham-o sempre negativo.
Além da CND Trabalhista, pode ser exigido uma Garantia para participar de licitações, sabia? O Seguro Garantia Licitante costuma ser a opção mais prática e rápida, aumentando a chance de pequenas e médias empresas participarem. Portanto, acesse o nosso artigo agora mesmo e saiba mais sobre ele!
