Licitações públicas: o que são, tipos, critérios e fases do processo

No contexto da administração pública, é importante entender a fundo tudo o que diz respeito às licitações públicas no Brasil, desde o que elas são e tipos até os critérios de julgamento e fases do processo.

Afinal, cada um dos tipos de licitação, como a concorrência e o concurso, possuem particularidades. O mesmo ocorre nos critérios de julgamento de licitações, que também contêm certas especificidades.

Este artigo pretende facilitar a vida dos licitantes. Acompanhe e boa leitura!

Licitações Públicas: o que são?

Esta seção pode fornecer uma visão geral do que são as licitações públicas, porque são necessárias e quais são seus objetivos.

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe várias mudanças significativas para as licitações na administração pública. Esta lei substituiu a antiga Lei nº 8.666/93 e introduziu novos conceitos e procedimentos com o objetivo de tornar o processo de licitação mais eficiente e transparente.

Algumas das principais mudanças incluem a criação do seguro garantia, que visa garantir a execução total do contrato, e a exigência de planejamento prévio, que busca assegurar que os contratos sejam bem planejados antes de serem licitados.

Além disso, a lei também estabelece a integração e contratação direta, permitindo uma maior flexibilidade no processo de licitação.

Outra inovação importante é a criação de um portal eletrônico único para licitações, que visa centralizar todas as licitações públicas em um único local, facilitando o acesso à informação.

Essas mudanças têm o potencial de transformar o processo de licitação pública no Brasil, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível para todos.

Quais são os princípios da licitação pública?

A Nova Lei de Licitações inovou ao juntar os princípios já conhecidos, como o Caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, Caput Art. 3º da Lei 8.666/93 e Caput do Art. 2º do Decreto 10.024/2019, estabelecendo os princípios que devem ser observados na aplicação desta Lei.

Esses princípios incluem:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência;
• Interesse público;
• Probidade administrativa;
• Igualdade;
• Planejamento;
• Transparência;
• Eficácia;
• Segregação de funções;
• Motivação;
• Vinculação ao edital;
• Julgamento objetivo;
• Segurança jurídica;
• Razoabilidade;
• Competitividade;
• Proporcionalidade;
• Celeridade;
• Economicidade;
• Desenvolvimento nacional sustentável.

Além disso, o artigo 5º também faz referência às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esses princípios e disposições são fundamentais para garantir que as licitações e contratos administrativos sejam conduzidos de maneira justa, transparente e eficiente.

Quais são os tipos de licitações públicas?

A Lei nº 14.133/2021 introduziu algumas mudanças significativas nos tipos de licitações públicas no Brasil. Aqui estão os tipos conforme definidos pela nova lei:

• 1. Pregão: Este é o procedimento obrigatório para a contratação de bens ou serviços comuns, exceto os de engenharia ¹.

• 2. Concorrência: Este procedimento é aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia ¹.

• 3. Concurso: Este procedimento é utilizado para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, com a entrega de prêmios aos vencedores ².

• 4. Leilão: Este procedimento é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação².

• 5. Diálogo Competitivo: Esta é uma nova modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021. É utilizada quando a administração pública pretende adquirir um bem, realizar uma obra ou contratar um serviço, mas as soluções existentes no mercado ou as formas de fornecimento são insuficientes ou inadequadas ².

Cada um dos tipos de licitações públicas tem suas próprias regras e requisitos, por isso, é importante entender qual deles é o mais adequado para cada situação.

Como funciona a licitação pública: 7 fases do processo

Esta seção pode descrever o processo de licitação passo a passo, desde a publicação do edital até a adjudicação do contrato.

O processo de licitação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é composto por várias fases que devem ser seguidas em sequência. Aqui estão as fases do processo de licitação: 

1. Fase Preparatória

Esta é a fase inicial do processo de licitação, onde a necessidade de contratação é identificada e o objeto da licitação é definido. Também inclui a preparação do edital de licitação.

2. Divulgação do Edital de Licitação

Nesta fase, o edital de licitação é publicado e divulgado para informar os potenciais licitantes sobre a licitação. O edital contém todas as informações necessárias sobre a licitação, incluindo o objeto da licitação, os critérios de julgamento, o procedimento de licitação e os requisitos de habilitação.

3. Apresentação de propostas e lances

Os licitantes apresentam suas propostas ou lances para a licitação nesta fase. Em alguns casos, pode haver uma fase de negociação ou de leilão.

4. Julgamento

As propostas ou lances são avaliados nesta fase com base nos critérios estabelecidos no edital de licitação. A proposta ou lance que melhor atender aos critérios é selecionada.

5. Habilitação

Nesta fase, o licitante selecionado é avaliado para verificar se ele atende a todos os requisitos de habilitação especificados no edital de licitação.

6. Fase Recursal

Se um licitante não concordar com a decisão tomada em qualquer fase do processo de licitação, ele pode apresentar um recurso nesta fase.

7. Homologação

Esta é a fase final do processo de licitação, onde a autoridade competente aprova o resultado da licitação.

Em resumo, é importante entender que cada fase do processo de licitação é crucial para garantir que a licitação seja conduzida de maneira justa, transparente e eficiente. 

Qual é a Lei que rege as Licitações? 

É importante incluir uma seção sobre a legislação pertinente, como a Lei nº 8.666/93 e a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.

A legislação pertinente a licitações públicas no Brasil é bastante extensa e composta por várias normas. Aqui estão algumas das principais leis e regulamentos que regem as licitações públicas:

• Constituição Federal: No topo do ordenamento jurídico nacional, a Constituição Federal serve como a lei fundamental do Brasil e estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório.

• Lei nº 8.666/93: Esta foi a principal lei que regulamentou as licitações e contratos da Administração Pública até a entrada em vigor da nova Lei de Licitações (será revogada em 30/12/2023).

• Lei nº 14.133/2021: Conhecida como a nova Lei de Licitações, esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei nº 12.462/2011: Esta lei instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (será revogada parcialmente em 30/12/2023).

• Decreto nº 5.450/2005: Este decreto regulamentou a forma de Pregão Eletrônico no âmbito do Governo Federal (revogado pelo Decreto 10.024/2023).

• Decreto nº 10.024/2019: Este decreto também regulamentou o Pregão Eletrônico no âmbito do Governo Federal (será revogado em 30/12/2023).

• Lei Complementar nº 123/2006: Conhecida como a Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, esta lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (permanece válida).

• Decreto nº 8.538/2015: Este decreto regulamentou a Lei Complementar nº 123/2006 no que se refere ao tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (permanece válida).

Essas leis e regulamentos formam a base da legislação de licitações públicas no Brasil e fornecem o quadro legal para a condução de licitações e contratos administrativos.

Quem participa de licitação?

O processo de licitação envolve vários participantes, cada um com um papel específico a desempenhar. Aqui estão alguns dos principais participantes e seus respectivos papéis:

• Órgão Licitante: Este é o órgão ou entidade governamental que está realizando a licitação. Eles são responsáveis por preparar o edital de licitação, conduzir o processo de licitação e garantir que ele seja realizado de maneira justa e transparente.

• Licitante: Este é o indivíduo ou empresa que está participando da licitação. Eles são responsáveis por preparar e apresentar suas propostas ou lances de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de licitação.

• Pregoeiro: Este é o indivíduo nomeado pelo órgão licitante para conduzir o processo de licitação. O pregoeiro é responsável por receber as propostas, conduzir a sessão pública de lances, julgar as propostas e habilitar os licitantes.

• Equipe de Apoio: Esta é uma equipe de indivíduos que auxilia o pregoeiro na condução do processo de licitação. Eles podem ajudar em tarefas como a preparação do edital de licitação, a recepção das propostas e a documentação do processo de licitação.

• Autoridade Competente: Este é o indivíduo ou órgão com o poder de aprovar o resultado da licitação. Eles são responsáveis por revisar o processo de licitação e garantir que ele tenha sido conduzido de acordo com a lei.

Cada participante desempenha um papel crucial para garantir que o processo de licitação seja conduzido de maneira justa, transparente e eficiente. 

Quais são os critérios de julgamento da licitação?

Esta seção pode detalhar os critérios usados para julgar as propostas e como elas são aplicadas.

Os critérios de julgamento em licitações públicas, conforme estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, são os princípios que orientam a avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes. A nova lei define seis critérios de julgamento:

1. Menor Preço: Este é o critério mais comumente usado, onde o vencedor é o licitante que oferece o menor preço para o bem ou serviço, desde que atenda a todos os outros requisitos e especificações estabelecidos no edital de licitação.

2. Maior Desconto: Este critério é usado quando o objetivo é obter o maior desconto possível em um produto ou serviço.

3. Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico: Este critério é usado quando a qualidade técnica ou artística da proposta é o fator mais importante.

4. Técnica e Preço: Este critério é usado quando tanto a qualidade técnica quanto o preço são importantes. As propostas são avaliadas com base em uma combinação de sua qualidade técnica e preço.

5. Maior Lance: Este critério é usado em leilões, onde o vencedor é o licitante que oferece o maior lance.

6. Maior Retorno Econômico: Este é um novo critério introduzido pela Lei nº 14.133/2021. É usado quando o objetivo é maximizar o retorno econômico de um investimento.

Cada critério de julgamento tem suas próprias regras e requisitos, e é importante entender qual critério é o mais adequado para cada situação.

Licitações públicas: impugnações e recursos

Por fim, uma seção sobre como impugnar um edital ou apresentar um recurso se a decisão não for favorável.

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece regras claras para impugnações e recursos no processo de licitação. Entenda a seguir.

Impugnações

De acordo com o artigo 164 desta lei, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos.

O pedido deve ser protocolado até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Recursos

A lei também prevê a possibilidade de recursos contra decisões tomadas durante o processo de licitação. Os recursos podem ser apresentados em várias fases do processo de licitação, incluindo após a abertura das propostas, o julgamento das propostas, a habilitação dos licitantes e a adjudicação do contrato.

O pedido deve ser protocolado até 3 (três) dias úteis após a Declaração de Vencedor pelo Pregoeiro.

No caso do Recurso Administrativo, houve uma diferenciação primordial sobre a Lei 8.666/93. Esta diferença vai beneficiar muitos licitantes que tiveram seus Recursos não analisados, por serem INTEMPESTIVO, geralmente isso ocorria quando no meio da semana havia um feriado local ou nacional, na qual era contabilizado (03 dias corridos).

É importante notar que a nova lei busca garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo de licitação. Isso significa que os licitantes têm o direito de ser ouvidos e de apresentar sua defesa antes que uma decisão seja tomada.

CONCLUSÃO 

Este artigo não pretende esgotar o assunto sobre as licitações públicas no Brasil, e sim dar ao licitante uma visão geral de todo o processo Licitatório com base na Lei 14.133/2021, englobando os principais artigos.

Espero ter ajudado a esclarecer as regras mais relevantes do processo licitatório.