A licitação é o procedimento utilizado pela administração pública para realizar a contratação de serviços e compra de produtos. As empresas que desejam participar das contratações precisam conhecer as diferentes fases da licitação.
Neste conteúdo você terá acesso a um panorama geral sobre as principais fases da licitação, entendendo como elas funcionam na prática. Acompanhe!
Guia rápido
O que é uma licitação?
Se você chegou até aqui é porque provavelmente já ouviu falar sobre licitações e tem algum conhecimento a respeito do assunto.
Em linhas gerais, podemos conceituá-la como o procedimento utilizado por diferentes órgãos da administração pública na contratação de serviços e compras de mercadorias/insumos. A legislação brasileira obriga os órgãos públicos a contratarem seguindo normas rígidas e procedimentos definidos previamente em lei.
Legislação aplicável
Conhecer as fases da licitação pressupõe conhecer as leis específicas sobre o tema. A mais conhecida é a Lei 8.666/1993, chamada de “Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública”, ela é a lei que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.133/2021, ela está sendo chamada de “Nova Lei de Licitações”, já que surgiu com o propósito de modernizar e substituir a lei 8.666.
Atualmente, ambas estão em vigor, porém, em 01 de abril de 2023 essa deixará de valer, passando a ser utilizada exclusivamente as diretrizes e orientações da Lei 14.133.
Outra lei relevante quando o assunto é licitações públicas é a Lei 10.520/2002. Esta, trata da modalidade de pregão.
Licitação e igualdade entre licitantes
As licitações existem com o objetivo de oferecer igualdade de condições para os fornecedores e ao mesmo tempo permitir que a administração pública faça compras vantajosas.
Por isso, os processos devem ser seguidos garantindo a igualdade de condições entre os participantes — também chamados de licitantes — e considerando a escolha da melhor proposta entre as apresentadas.
Todos os fornecedores que atenderem às exigências do edital de licitação podem participar do certame e será escolhido aquele que oferecer a proposta com melhor preço e que esteja alinhada ao objeto informado no edital.
Quais são as fases da licitação?
Quando se fala em fases da licitação é preciso ter em mente que existem diferentes tipos de licitação. Cada um deles segue um procedimento, que sempre será definido em lei. Segundo a nova lei de licitações são modalidades de licitação: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.
Traremos neste conteúdo as fases da licitação na modalidade pregão, que é uma das mais utilizadas. Vale destacar que a modalidade de concorrência segue as mesmas fases, com mínimas variações procedimentais, as quais destacamos adiante.
O artigo 17 da Lei 14.133/2021 estabelece quais serão essas fases: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.” Vamos conhecê-las melhor?
Fase interna — preparatória da licitação
A primeira fase de uma licitação acontece no âmbito interno da administração pública. Neste momento os servidores envolvidos avaliam as necessidade de compra/contratação e estabelecem todas as regras que serão incluídas no edital. Os licitantes não participam desta etapa. Dela, resultará o edital, documento que marca o início da fase externa.
Fase externa da licitação
A partir dessa etapa todas as demais fases da licitação acontecem com ampla divulgação e participação de todos os licitantes interessados. É uma etapa que fica marcada pela publicação do edital de licitação.
Divulgação do edital de licitação
A divulgação do edital de licitação é o procedimento por meio do qual ele se torna público. Isso significa que qualquer pessoa pode ter acesso ao edital e suas informações.
O licitante deve ter em mente que o edital é o documento mais importante da licitação já que ele vai estabelecer regras, diretrizes, procedimentos e prazos.
É por isso que você precisa ler todo o edital com atenção para conhecer as informações mais importantes sobre o certame. Além disso, deve avaliar se é uma opção interessante para o seu negócio.
Apresentação de propostas e lances na licitação
No edital você vai encontrar todas as regras para apresentação das propostas, inclusive os prazos. Depois de divulgado o edital a apresentação de propostas/lances costuma ser a próxima etapa.
Na modalidade de licitação por concorrência, os interessados se inscrevem e apresentam as suas propostas.
Julgamento da licitação
O julgamento depende do tipo de licitação. Mas você não precisa se preocupar em conhecer os critérios de todas as modalidades já que ele sempre está definido.
O critério de julgamento e escolha da proposta pode levar em consideração: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
Na fase de julgamento a administração pública avalia todas as propostas e define qual delas atende melhor aos critérios e expectativas de julgamento.
Habilitação na licitação
Após o julgamento, o licitante que venceu na fase anterior passa para a fase de habilitação. Mais uma vez, a ordem dessa fase vai variar conforme a modalidade licitatória. No caso da concorrência, por exemplo, a habilitação só é feita depois do julgamento. Em algumas situações a habilitação pode ser feita antes do julgamento.
No edital estão definidos todos os documentos e certificações que devem ser apresentados na habilitação. Entre eles, costumam ser exigidos: certidões negativas de débitos, tributos atestados de capacidade técnica e seguro garantia.
O licitante precisa estar atento às exigências do edital e ter todos os documentos em mãos. Isso traz mais segurança e celeridade na apresentação das informações na etapa de habilitação.
Recursos
Se algum licitante que perdeu na fase de julgamento não concordar com a escolha da administração pública, ele poderá recorrer. O interessado contesta a decisão de maneira fundamentada e o recurso é posteriormente julgado pela administração pública.
Sendo uma decisão favorável, o processo será revisado. Se o recurso for julgado improcedente, o processo de licitação seguirá para a fase de homologação com o vencedor.
Homologação da licitação
A fase final da concorrência pública é chamada de fase de homologação. A homologação é o ato por meio do qual o processo de licitação é ratificado. Após conferência da legalidade e regularidade de todos os atos é declarada a aprovação da licitação para que ela surta os efeitos legais.
Adjudicação da licitação
A adjudicação, por sua vez, é o ato por meio do qual a administração pública atribui ao vencedor o objeto da licitação. Ela segue com a elaboração e assinatura do contrato entre a administração pública e o licitante vencedor.
Por que é importante conhecer as fases da licitação?
Toda empresa que deseja participar de licitações precisa conhecer as regras e etapas deste processo. Isso ajuda a empresa a avaliar a viabilidade de participar do certame, além de ajudar ela a se preparar para as diferentes fases.
Conhecer as fases da licitação fica mais fácil separar os documentos dentro do prazo e apresentar propostas de forma estratégica. A contratação do seguro garantia de licitação também depende da fase e das expectativas da empresa.
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