Atestado de Capacidade Técnica: Conheça as exigências e evite ser inabilitado

Em Licitações Públicas, quer seja Concorrência, Tomada de Preços, Convites ou Pregão da forma Presencial ou Eletrônica um dos principais fatores de inabilitação é o Atestado de Capacidade Técnica, seja por negligência do licitante, ou seja, por exigências absurdas da Administração.

Já falei antes sobre Exigências Absurdas na Qualificação Técnicas em editais, mas neste artigo Vamos falar aqui das exigências absurdas relacionadas com Atestado de Capacidade Técnica, que encontramos nos editais e o posicionamento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

Atestado de Capacidade Técnica: Entenda as determinações legais

Por enquanto, vamos ver o que determina o Art. 30 da Lei 8.666/93, relativo ao Atestado de Capacidade Técnica:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a (grifo nosso):

I – (…);

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III – (…);

IV – (…).

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a (grifo nosso): (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I – (…); (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II – (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o (…). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o (…).

§ 4o (…).

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação (grifo nosso).

§ 6o (…).

§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I – (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II – (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o (…).

§ 9o (…).

§ 10. (…) (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

OBS: Leia neste Blog  um Artigo denominado “Comentários sobre o  Inciso I e II do Art. 30 da Lei 8666/93“.

Como podemos observar o Caput do Artigo 30 é bem preciso quando diz “Limitar-se-á“, ou seja nada poderá ser exigido além do que estabelece o artigo 30. E ainda, é bem preciso quando diz no §5º que é vedado a limitação de tempo, épocas ou locais.

Mas mesmo assim, os editais continuam a nos surpreender! Vejamos agora alguns posicionamentos do TCU sobre o assunto:

I – Acórdão 330/2005 – Plenário

9.3.2.2 – não incluírem nos editais (grifo nosso):

9.3.2.2.1 – (…);

9.3.2.2.2 – (…);

9.3.2.2.3 – a exigência do número mínimo de atestados que comprovem a aptidão técnica do licitante,(grifo nosso) em consonância com a alínea “b” do Subitem 7.1.3 do Manual de Convergência de Normas Licitatórias, aprovado pelo Acórdão 946/2004 – Plenário;

9.3.2.2.4 – a validade de atestados que comprovem a qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição, em consonância com a alínea “b” do Subitem 7.1.3 do Manual de Convergência de Normas Licitatórias, aprovado pelo Acórdão 946/2004 – Plenário;

II – Acórdão 890/2007 – Plenário

9.3.3. ao estabelecer exigências para comprovação de aptidão para prestar os serviços, cumpra o disposto no art. 30 da Lei de Licitações e Contratos, em especial nos seus §§ 1º, 3º e 5º, requerendo, para tanto, a apresentação de atestados ou certidões, vedadas as limitações de tempo, época, locais específicos ou quaisquer outras não previstas em lei, (grifo nosso) que inibam a participação da licitação, como a fixação de experiência mínima dos profissionais sem justificativa técnica que a ampare;

III – Acórdão 1.557/2009 – Plenário

9.3. determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro que:

9.3.1. abstenha-se de celebrar aditivo e/ou prorrogar o contrato decorrente do

Processo Seletivo nº 009/2009;

9.3.2. em futuras contratações que envolvam recursos públicos federais, incluindo os oriundos do art. 56, § 1º, da Lei 9.615/98:

abstenha-se de exigir número mínimo de atestados e/ou limitar tempo para comprovação da realização de serviços, (grifo nosso) assim como a necessidade de comprovação do vínculo empregatício como requisito referente à qualificação dos profissionais que compõem o quadro da empresa proponente;

IV – Acórdão 2.627/2013 – Plenário

Voto do Ministro relator:

6. Quanto a este último ponto, importa repisar que o atestado de capacidade técnica tem natureza declaratória – e não constitutiva – de uma condição preexistente (grifo nosso). É dizer que a data do atestado não possuiu qualquer interferência na certificação propriamente dita, (grifo nosso) não sendo razoável sua recusa pelo simples fato de ter sido datado em momento posterior à data da abertura do certame. O que importa, em última instância, é a entrega tempestiva da documentação exigida pelo edital, o que, de acordo com o informado, ocorreu.

A Jurisprudência sobre esse assunto é bastante coesa, não só os Acórdãos citados acima, como dezenas de outros do próprio TCU que veda as exigências estapafúrdias que cada dia nos surpreende…

Fica uma pergunta: Será apenas negligências da equipe que elabora o edital, ou é visivelmente direcionado para determinada empresa?

Segundo o Parágrafo 1º, do Art. 3º da Lei 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

A própria Constituição Federal é bem clara, em seu Art. 37, Inciso XXI, quando refere-se a Qualificação Técnica.

XXI – … as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública … , o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo nosso)

Atestado de Capacidade Técnica: Considerações finais

Na área em que atuo que é prestação de serviços contínuos de Locação de Mão-de-obra (Apoio Administrativo, Vigilância Patrimonial, Limpeza e Conservação, entre outros) a grande maioria das licitações é na forma de pregão, seja presencial (alguns) ou eletrônicos (quase todos) o prazo de que trata o Inciso V, do Art. 4º da Lei 10520/2002 é de apenas 08 (oito) dias úteis, ou seja, nem sempre há tempo suficiente para o licitante perceber as armadilhas contidas em editais, já que normalmente há mais de 20 licitações por mês (Estado do Amazonas) e nem sempre a equipe do licitante é suficiente para analisar tantos editais ao mesmo tempo.

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